EMPRESARIAL I AULA 11

Professor: Rorerto Barros Ferreira | DIREITO EMPRESARIAL I | Aluno: Luis Paulo Telles Cordeiro.
Matrícula: 2004.01091131

Aula 11
Caso concreto: Alexandre e Margarida constituíram uma sociedade ltda., que tem como objeto social a venda e distribuição de balas e doces em toda a Capital da Bahia. O capital foi integralizado da seguinte forma: Alexandre com 55% das Cotas e Margarida com 45% das Cotas. Alexandre é o administrador da sociedade. Diante do caso apresentado, pergunta-se: Como a administração da sociedade ficou a cargo de Alexandre, Margarida poderá ter acesso às contas da sociedade?
RESPOSTA
Sim, Margarida pode ter acesso às contas pelo poder de filcalizar, que o art. 1.021, do Código Civil lhe confere, enquanto sócia na Ltda; e, na forma do art. 1.020, exigir que às contas sejam apresentadas.

Questão Objetiva
De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de
2002, é incorreto afirmar que: a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. b) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito. c) o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. e) A integralização do Capital Social é dever do sócio.
d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Errado! Artigo 1.008 do Código Civil – É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio [...].

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RESPOSTA: A INCORRETA É A LETRA ”D” (CC, Art. 1.008, a CS).