Empresarial Sociedade Anonima

SOCIEDADE ANONIMA
A Sociedade Anônima é regida por meio de Lei Especial no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Nos casos em que a Lei for omissa, aplica se as disposições do Código Civil.
Sociedade Anônima é a que possui capital dividido em partes iguais chamadas ações, limitando a responsabilidade de seus sócios ou acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. (Dylson Dória, curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, vol 1)
Principais características:
a. Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão. ( A empresa emite a ação com a autorização da CVM.)
b. Responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão das Ações: A responsabilidade é integralizar as ações pagando o preço de emissão das ações.
c. Como toda Sociedade o Comercial, formada no mínimo por 2 (dois) sócios ou acionistas.
d. A comercialidade lhe é inerente, qualquer que seja o seu objeto, mesmo civil, será ela sempre comercial.
e. Não possui nome e sim denominação, podendo a título de homenagem figurar o nome do fundador da companhia: Nunca possui nome e sim denominação podendo ser Fantasia.
f. As expressões S/A e Companhia, são sinônimas, muito embora esta seja utilizada no início da denominação.

Sociedade de Capitais
As Sociedade de Capitais - S/A são tradicionalmente constituídas por capital, sendo possível transmitir livremente suas ações a qualquer pessoa, pois, pouco importa a qualidade do sócio, o que importa de fato na S/A é a entrada do capital.
O Estatuto da Sociedade Anônima pode limitar a transferência, estabelecendo, por exemplo, direito de preferência a outros sócios, mas não pode impedir a livre negociação.
Diante disso, consequentemente as ações de um determinado acionista podem ser penhoradas por suas dívidas, pois trata se de uma sociedade de capital.
Contudo, em caso de falecimento de um acionista, seus sucessores poderão ingressar no quadro social (não