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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO Erro! Indicador não definido.

2 DESENVOLVIMENTO 3

4 CONCLUSÃO 6

REFERÊNCIAS 7

1 - INTRODUÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº. 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos controles dos gastos de estados e municípios condicionados á capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças publicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade fiscal, são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe; ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publica cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliaria operações de credito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto publico com eficiência na busca do equilíbrio orçamentário.

2 DESENVOLVIMENTO
PARTE I
Questão 1: Esta estratégia atualmente resolveria o problema de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal?
De acordo com a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal no seu caput do artigo 18 define a “despesa total com pessoal” e o seu parágrafo 1°, o que são “outras despesas de pessoal”. Em nenhum momento manda englobar as outras despesas á despesa de pessoal. Assim, trata-se de outras despesas de