Empresa individual

Páginas: 11 (2701 palavras) Publicado: 19 de abril de 2014
Empresa individual: quando o proprietário da empresa é apenas uma pessoa; geralmente, neste tipo de organização o capital particular do proprietário se confunde com o da empresa
Empresa Individual: Requerimento do Empresário, FAC, Capa de processo da JC, DARF pago, documento de entrada no CNPJ, cópias autenticadas de documentos pessoais do empresário, Consulta Prévia
Empresa Indivudual é maiscomumente conhecida como o Empresário Individual, que pode exercer sozinha a empresa perante o Fisco, uma das principais desvantagens pra Empresa Individual é que se ela for pro protesto ou algo assim, complica o CPF do empresário, já que eleé o único representante da mesma

A empresa individual x sociedade empresarial LTDA
A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o paíspoderão constituir a empresa individual de capital social limitado.
Para que isso tenha sido possível a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de constiuição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipode empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade está limitada ao capital social. A principal característica desta nova modalidade de pessoa jurídica é permitr ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.
Por ocasião da apreciação da citada lei enquantoainda projeto, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que “a proposta deveria ser conhecida como “antilaranja”, por dar segurança jurídica a empreendedores individuais, que hoje são obrigados a registrar “sócios fictícios” apenas para cumprir exigências legais. Além disso, vale ressaltar que o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da mesma, não se confundindo com opatrimônio pessoal de seu titular”.
De acordo com as mudanças com a criação da empresa individual, foi acrescentado no Código Civil Brasileiro o artigo 890-A que determina que para começar o negócio é necessário comprovar capital social mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, valor que hoje representa R$ 54 mil. O capital social é a verba que garante ao empreendedor a compra domaquinário inicial, do primeiro estoque de mercadoria, além do pagamento do primeiro aluguel e das despesas de constituição da empresa, representando mesmo o valor do empreendimento inclusive para garantia de seus negócios com relação a terceiros.
Como dito, com a alteração o código civil exige um capital mínimo para consituição da empresa individual, com relação a sociedade empresarial limitada (dois oumais sócios) a lei não determina um capital mínimo, podendo a responsabilidade por dívidas desta última empresa (sociedade) ser muito menor do que o valor determinado para a empresa individual, e da mesma forma as obrigações e dívidas desta sociedade empresarial também não atingirão o patrimônio pessoal dos sócios.
Nos dois tipos de empresa, tanto a individual como a sociedade empresarial darãoàs respectivas pessoas físicas que a compõe a segurança para os negócios com a separação de seus patrimônios pessoais do patrimônio da empresa, sendo certo que somente em casos extremos, devidamente analisados pela Justiça é que essas pessoas físicas poderão ter a responsabilidade pelos negócios empresariais estendido a seus bens particulares (artigo 50 do Código Civil)
A diferença entre aresponsabilidade limitada atribuída a sociedade empresarial Ltda e a empresa individual, é que esta última deverá subscrever um capital social mínimo para sua constituição, e a outra não.
No direito brasileiro, não há maiores exigências para a constituição da sociedade limitada, devendo haver apenas a realização do capital social, uma vez que se admite a integralização parcial do capital social e a...
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