EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ EIMAR RODRIGUES PEREIRA – TEN CEL PM

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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO
ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR
CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR - QOPM

EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ

EIMAR RODRIGUES PEREIRA – TEN CEL PM

Artigo Científico apresentado à Escola Superior de Polícia
Militar como exigência curricular para conclusão do Curso
Superior de Polícia Militar - QOPM.

ORIENTADOR DE CONTEÚDO
CHARLLES DA FONSECA LUCAS – MESTRE EM SOCIOLOGIA

Niterói - RJ
Outubro – 2014

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EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ
EIMAR RODRIGUES PEREIRA - Ten Cel PM
Este artigo teve como objetivo analisar a forma pela qual esta sendo empregado o serviço extra na PMERJ e se tal atividade está alinhada com a proposta do Direcionamento
Estratégico da PMERJ 2013-2018 (2012) em relação à valorização do profissional.
Inicialmente foi analisada a aplicação da carga horária empregada na PMERJ, referente às diversas escalas de serviço e a implantação do Regime Adicional de Serviço (RAS), com o propósito de constatar se está ou não de acordo com: (1) os princípios constitucionais, (2) os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e das Convenções da
Organização Internacional do Trabalho; e (3) os Princípios e Valores da Secretaria Estadual de Segurança (SESEG) referentes aos nº 1 (Preservação da vida e dignidade humana); nº 2
(Foco no Cidadão); nº 3 (Valorização do Profissional de Segurança); nº 4 (Profissionalização e Transparência da Gestão) e nº 7 (Compromisso com a ética, legalidade e moralidade).
Foram analisados também, como meio de auxiliar o completo entendimento do assunto, aspectos relacionados aos efeitos da sobre carga de trabalho na saúde, conceitos atuais sobre o serviço escravo contemporâneo e uma analise comparativa entre a PMERJ e outras organizações responsáveis pela segurança pública no Brasil, na Espanha e em Portugal.
Optou-se pela pesquisa bibliográfica e descritiva, sendo utilizado como obra de referência