Emprego de algemas na atividade policial: aspectos jurídicos sobre o disciplinamento do uso de algemas na atividade policial

EMPREGO DE ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL: ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO USO DE ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL Danilo Victor Nunes de Souza1 Marcia Lyett Ramos de Sousa2

RESUMO O presente trabalho tem como tema central o uso de algemas na atividade policial, especificamente sobre as limitações ao emprego destas pelas autoridades que laboram diariamente no combate à criminalidade, como a policia militar, policia civil, policia federal e rodoviária federal, seja na realização de procedimentos rotineiros de condução de presos ou de cumprimento de mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. As limitações ao uso das algemas serão analisadas levando-se em consideração tanto a legislação em vigor como também a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal ao disciplinar a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Algemas, Emprego, Disciplinamento. ABSTRACT The present work is focused on the use of handcuffs in police activity, specifically the limitations on the use of these authorities who work daily to fight crime, such as military police, civil police, federal police and federal highway, is the realization of routine procedures for conducting arrested or issued warrants of arrest issued by judicial authorities. Limitations on the use of handcuffs will be analyzed taking into account both the current legislation as well as binding precedent paragraph 11 of the Supreme Court disciplinary matter. KEYWORDS: Handcuffs, employment, discipline.

1

Sargento da Polícia Militar do Estado do Amapá, Bacharel em Direito pela Estácio Amapá – FAMAP, Especialista em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública pelo Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP e Professor de Direito Público no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Amapá. 2 Oficial da Policia Civil do Estado do Amapá, Graduada em Comunicação Social pela Sociedade de Ensino Superior da Amazônia – SEAMA, Especialista em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública pelo Centro de