Empregado e Empregador

Páginas: 7 (1709 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
 Direitos de Trabalho
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela constituição Federal de 1988 e por outras leis específicas.O empregado

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário, sendo que esta deve ser uma pessoa com plena capacidade para exercer seus direitos e deveres, o que no direito civil é chamado de capacidade de fato ou de exercício.
Tipos deempregados
- Doméstico: É considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas.
- Rural: Pessoa que em propriedade rural ou prédio rústico, ou seja, prédio destinado a exploração agrícola, extrativa ou agroindustrial.
- Público: É o funcionário da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, suasautarquias e fundações que exercem função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT, tendo todos os direitos de um empregado comum, onde a contratação deverá ser precedida de concurso público. Quanto aos funcionários públicos temporários, são definidos como aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.O empregador
Considera como empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo a atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Sendo a atividade econômica, uma relação de finalidade lucrativa mediante produção, distribuição e consumo, seja de bens ou serviços, para satisfazer as necessidades humanas, nãohá como a visualizarmos a figura do empregador sem a existência de um contrato bilateral.
Tipos de empregadores: Doméstico e Rural.

Outros tipos de prestações de Serviços
Autônomo: Falta a subordinação, este tem autonomia.
Eventual: Falta a habitualidade
Avulso: Também não tem habitualidade. A diferença está na contratação.
Estagiário:A área da atividade do estágio tem que ser equivalente àquela cursada, onde o contrato terá no máximo dois anos e uma jornada fixa de 6 horas de trabalho e não há direito a horas extras.

Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada

Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condiçõesespeciais, se houver).
As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão.
A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º)
Salário mínimo fixado em lei
Fixado em lei (Art. 7º)Feriados civis e religiosos
 A partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º)
13º (décimo terceiro) salário
Esta gratificação éconcedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito. Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (Art....
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