Empregado doméstico

Páginas: 15 (3737 palavras) Publicado: 4 de junho de 2012
Introdução

Neste trabalho será relatado sobre o Empregado doméstico que é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não -eventual , contínua, subordinada, individual e mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; aLei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões ; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salários mínimo, irredutibilidade da renumeração, 13° salário, repouso semanal renumerado, aviso prévio proporcional ao tempo de serviços, no mínimo de 30 dias, licença maternidade(120dias), licença paternidade, férias com renumeração acrescida em 1/3; aposentadoria.













Empregado doméstico

Diz a Constituição Federal de 1988:
Art.7°, parágrafo único: São assegurados á categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos inscritos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração á previdência social.
Empregadodoméstico é a pessoa física que, com intenção de ganho, trabalha para outra ou outras pessoas físicas, no âmbito residencial e de forma não eventual. No conceito legal, é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa á pessoa ou á família, no âmbito residencial desta (L. 5.859/72, art1°, v.Índ.Leg.).
A diarista intermitente (lavadeira, arrumadeira ou passadeira) não está,em princípio, protegida pela lei dos domésticos, mesmo que compareça certo dia por semana, que, de acordo com a L. 5.859/72, se destina apenas ao serviço “de natureza contínua”. A jornada do empregado doméstico em geral é de segunda a sábado e com direito ao DSR; já o trabalho do diarista é realizado durante alguns dias da semana, ou seja, uma jornada bem menor e com um vínculo de trabalho menor;daí não se trata de empregado e sim de trabalhador.
A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos.
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos (as) empregados (as) domésticos (as), tais como: saláriomínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à
Previdência Social.
Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.
Outra mudança significativa para incrementar a formalização dos vínculos dos empregados domésticosfoi à dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um doméstico, incluindo a parcela de 13º e 1/3 de férias. Também permitiu ao empregador recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamentecom a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (GPS).

Direitos do (a) Empregado (a) Doméstico (a)

O regime jurídico do doméstico está subordinado á Lei dos domésticos (5.859/72, em apêndice) e á CF/88, que lhe assegura diversos direitos (CF, art.7°, parágrafo único):
• Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada:...
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