Empregada doméstica

Páginas: 16 (3759 palavras) Publicado: 21 de março de 2012
O Juiz ao consignar em sentença o pacto tributário faz o lançamento
Delegação de poderes – e sim preparação de lançamento como ato de fiscalização, para o poder executivo fazer o lançamento
Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária
Procedimento administrativo tributário
Lançamento- Dupla função:
De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve serlançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por homologação ou declaração feito pelo contribuinte qualquer situação que traga indícios para o fisco pelo contribuinte se faz por ofício. Para que haja crédito tributário tem que ser apurado através do lançamento.
Por homologação – participação do contribuinte, informais, participação do fisco é muito menor Ex;IRPF
De ofício: é feita de duas formas, em se tratando de contribuições sociais:
Auto de infração – abrange a obrigação tributária, principais tributos devidos e penalidade (quando envolve penalidade, quanto pagtº de tributos n o geral e INSS só penalidades).
Notificação fiscal de lançamento de Débito - (NFLD) refere-se apenas para pagar contribuição, sem penalidades.
Nas contribuições sociais oauto de infração destina-se apenas à aplicação de penalidade.
Nos tributos em geral a notificação de lançamento =tributos
Auto de infração – tributos e penalidades – tem a assinatura do agente ou servidor que a emitiu.
A notificação de lançamento não aplica penalidade, restringe-se a uma comunicação efetuada pelo fisco ao contribuinte, a fim de que este adimpla o débito existente no âmbito daAdministração tributária.
Uma vez comunicado (notificado), o contribuinte dispõe de 30 dias para efetuar o pagamento ou impugnar a obrigação que lhe foi imposta.
Toda impugnação é de natureza formal ou material
O Processo ADM tributário tem inicio a partir do Auto de infração ou lançamento (notificação). A diferença assinatura do agente
Requisitos formais (essenciais) do auto de infração,segundo o Decreto Lei 70.235/72, são os seguintes:
1- Qualificação completa (identificação) do autuado.
2- Local, data e hora da lavratura do auto de infração
3- Descrição do fato (o ponto mais importante da infração que constitui a infração e prova  Descrição clara e precisa do fato que motivou a lavratura e das circunstâncias em que foi praticado;
4.  Citação expressa do dispositivolegal infringido e do que comine a respectiva penalidade; fundamentos em um fato (comprovar) ex: Quebra de sigilo bancário, ter indícios fortes para a quebra. Em Geral o ônus da prova é sim do atuante, não se aplica presunção absoluta no processo ADM. A fundamentação é necessária para validade do auto de infração, senão poderá ser impugnado
5.  Valor total devido, discriminado por tributo ou multa,com indicação do exercício a que se refira e do termo inicial da correção monetária; qual valor efetivo (liquidação de crédito)
7.  intimação para o pagamento ou oferecimento de impugnação (30 dias) Prazos em que o crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida;
8.  Assinatura do atuante e sua identidade funcional em se tratando de auto de infração.
No caso de lançamento não precisa deassinatura.
DECADÊNCIA

Homologação
Art. 150, p. 4º CTN, fato gerador (dolo, fraude, simulação)
Art. 173, I e II, CTN, - 1º dia, exercício seguinte decisão definitiva – vicio formal
Homologação, quando há dolo, fraude ou simulação, ofício ou declaração = 1º dia do exercício financeiro seguinte.
Homologação sem dolo, fraude ou simulação – dia do fato gerador.
Decadência – perde o direito delançar os tributos.
Prescrição – perde o direito de cobrar 05 anos a partir do lançamento. O estado não faz o lançamento e o direito se extingue.
Tributos – Declaração ou ofício (lançamento)
Art. 173 I, - Regra geral – conta-se o prazo de decadência, não pelo fato gerador e sim pelo 1º dia exercício seguinte para fazer o lançamento.
O Estado é quem faz o lançamento até 31/dezembro se não...
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