Empreas público privada - Epps

Páginas: 24 (5952 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Introdução e Conceito

As parcerias público-privadas podem ser entendidas sob uma perspectiva ampla e uma mais restrita. De forma ampla, abrange diversos instrumentos que permitem a colaboração entre o setor público e a iniciativa privada, com vistas ao desenvolvimento de projetos de interesse público. Em sentido restrito, compreende os contratos deconcessão administrativa e de concessão patrocinada regidos pela Lei Federal nº 11.079, de 2004.
De acordo com DI PIETRO (2010, p. 304), as Parcerias Público-Privadas (PPPs) começaram como modalidades de contratos administrativos, através da Lei nº 11.079/2004. Antes da promulgação desta lei, quando a Constituição se referia à concessão (nos artigos 21, XI e XII; 25, §2º, 175 e 223), entendia-se que setratava da concessão de serviço público. Com a instituição das PPPs pela Lei nº 11.079/2004, embora a Constituição continue a falar apenas em concessão, é preciso incluir nesta ideia a concessão patrocinada, que é definida em lei como concessão de serviço público, ainda que sujeita a regime jurídico um pouco diverso.
A Lei nº 11.079/2004 reservou a expressão parceria público-privada para duasmodalidades específicas de parceria entre os setores público e privado. O artigo 2º do referido diploma legal se refere à parceria público-privada como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”.
DI PIETRO (2010, p. 306) afirma que, na realidade, a lei não definiu o conceito, porque utiliza expressões que também têm que ser definidas, o que consta nosparágrafos 1º e 2º do mesmo artigo:
“§1º: Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13-2-1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.
“§2º: Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Públicaseja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

DI PIETRO (2010, p. 306) diferencia as duas modalidades quanto à remuneração: qualifica a primeira modalidade (patrocinada) como aquela em que a remuneração compreende tarifa do usuário e contraprestação pecuniária do serviço público ao parceiro privado, e caracteriza a segunda modalidade(administrativa) como aquela em que a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, o que aproxima essa modalidade do contrato de empreitada.
Finaliza a mesma autora, englobando as duas modalidades num conceito único:
“Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objeto (a) a execução de serviço público,precedida ou não de obra pública, remunerada mediante tarifa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou (b) a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem a execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contraprestação do parceiro público” (2010, p.306).



Disposições Legais Aplicáveis

Basicamente asempresas de Parceria Público-Privadas são regulamentadas pela Lei 11.074/94, que traz em seu texto as normas para licitações e contratação destas, no âmbito da Administração Pública, mas existem ainda algumas outras legislações que são importantes, sendo estas, de acordo com GRILO (2004, p.6):
- Lei 8.666/93, disciplina o processo de aquisição e contratação pelo setor público;
- Lei 8.978/95,regula a concessão e permissão de serviços público ao setor privado, procedidos ou não pela execução de obras;
- Lei 9.074/95, que versa sobre normas para outorga e prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos;
- Lei 10.257/01, que trata do Estatuto da Cidade, no sentido de implantação de empreendimentos urbanísticos.

Características

Para FREITAS, (2006, p.681) o...
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