Empréstimo consignado

Páginas: 25 (6149 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J.
  
 

xxxxx, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da carteira de identidade nº 0000, inscrita no CPF sob o n.º 00000, residente e domiciliada 4, através das suas advogadas, vem à presença de V.Exa. propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de BANCO BMC S/A, pessoa jurídica CNPJ Nº. 07.207.996/0001-50. Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 12.995 - 24º Andar - Parte - Chácara Itaim, São Paulo - CEP-04578-000, e BANCO BMG S/A, pessoa jurídica CNPJ: 61.186.680/0001-74. Endereço: Avenida Álvares Cabral 1º andar, nº1707 Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.170-001, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – PRELIMINARMENTE

DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:
 
Inicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, seja feita EXCLUSIVAMENTE, em nome das advogadas Y e Z evitando-se futuras nulidades.
 
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Requer o requerente, nostermos do art. 1211-A do CPC (redação dada pela Lei 12008/09 c/c art. 71 do Estatuto do Idoso (lei 10741/03) a concessão do benefício da prioridade processual à pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, cujo documento probatório atestando a idade está anexo (DOC 01), e proceda com a juntada do referido documento nos termos dos artigos 1211-B do CPC e art 71§1º do estatuto do idoso.

Deferido obenefício, requer-se à Vossa Excelência que seja determinada à Secretaria da Vara a devida identificação dos autos evidenciando o regime de tramitação prioritária.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos da Lei Estadual 3350/99, artigo 17 inc X, estabelece que pessoas maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos estão isentos do pagamento de custas, portanto, pede-se o deferimento dagratuidade de justiça visto a Autora se enquadrar nos requisitos da normativa conforme comprovação anexa. (DOC 02)

II- DOS FATOS:

A autora, ao receber seu comprovante de pagamento referente ao exercício de fevereiro de 2013, foi surpreendida com 6 (seis) diferentes débitos automáticos oriundos de empréstimos consignados, sendo 04 (quatro) deles com o banco BMC, doravante denominada deprimeira ré, e 02 (dois) deles com o banco BMG, doravante denominada de segunda ré.
Ao consultar o seu extrato na conta corrente nº 550434-1, Agência 3242, do Banco Bradesco S/A se deparou com depósitos nos seguintes valores de: 1) R$ 15.000,00 efetuado no dia 19/01/2013 pela primeira ré; 2) R$ 8.139,66 efetuado em 30/01/2013, pela primeira ré; 3) R$ 2.571,32 efetuado em 30/10/2013 pela segunda ré; 4)R$ 3.391,95, efetuado em 31/01/2013 pela segunda ré; 5) R$ 7.499,84 efetuado em 04/02/2013 pela primeira ré; e, 6) 12.145,00 efetuado em 15/02/2013, pela primeira ré, totalizando o valor de R$ 48.747,77 de depósitos realizados conforme extrato obtido pelo Bradesco Internet Banking (DOC 03), que, apesar dos valores terem sido creditados em sua conta corrente, não utilizou os referidos valores.Ocorre que a autora jamais contratou tais empréstimos consignados. No comprovante de pagamento da autora, referente ao exercício de fevereiro de 2013, foram debitados automaticamente, sem a sua prévia autorização, os valores de R$ 476,85, referente à primeira parcela de 60 parcelas de financiamento com a primeira ré (BMC empréstimo I); R$ 258,76 referente à primeira parcela de 60 parcelas definanciamento com a primeira ré (BMC empréstimo II); R$ 238,42 referente à primeira parcela de 60 parcelas de finaciamento com a primeira ré (BMC empréstimo III); R$ 386,09 referente à primeira parcela de 60 parcelas de financiamento com a primeira ré (BMC empréstimo IV); R$ 115,26 referente à primeira parcela de 58 parcelas de refinanciamento com a segunda ré (BMG empréstimo IV); 96,69, referente...
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