Empréstimo consignado

Páginas: 6 (1432 palavras) Publicado: 22 de abril de 2014
A fim de contribuir para o aquecimento da economia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 130 que dispõe sobre a autorização dada pelo trabalhador para desconto de prestações referentes a empréstimos ou financiamentos concedidos por instituição bancária em sua folha de pagamento.
Posteriormente, a mencionada medida foi apreciada pelo Congresso Nacional e convertidana Lei Ordinária 10.820/03. Note-se que a Lei 10.820/2003 já foi alterada pela Lei 10.953/2004. A lei é regulamentada pelos Decretos 4.840/03 e 5.892/06.
Da análise do conteúdo adstrito ao texto da lei concluímos que o Governo Federal concedeu um direito ao trabalhador, contra o qual, nem as instituições bancárias, nem os empregadores poderão se opor. Assim, o empregado terá direito a usufruir dosbenefícios impostos pela Medida Provisória uma vez que atenda às exigências impostas pela própria norma.
O que a empresa não pode fazer
Destarte, confirmando que o empregador não poderá impor novas condições que não estejam consagradas pela lei ou pelo regulamento firmado entre trabalhador e instituição bancária/financeira, dispõe o parágrafo 1º, do artigo 3º da norma:
§ 1º É vedado aoempregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Medida Provisória ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.
À luz do dispositivo legal retrocitado extrai-se que cabe ao empregado, e não ao empregador, a escolha da instituição bancária ou financeira que procederá oempréstimo ou financiamento.
Obrigações da empresa
O empregador não tem a obrigação de fornecer empréstimo, mas tem a obrigação de viabilizar as informações para que o trabalhador faça este empréstimo com as empresas de financiamento.
O artigo 3º da lei estabelece as obrigações do empregador:
Art. 3º Para os fins desta Medida Provisória, são obrigações do empregador:
I – prestar ao empregado eà instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;
II – tornar disponíveis aos empregados, bem assim às respectivas entidades sindicais, as informações referentes aos custos referidos no § 2º; e
III – efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar ovalor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.
A condições do empréstimo, financiamento ou arrendamento, serão pactuadas entre o empregado e a instituição consignatária, conforme se infere do artigo 4º da multicitada lei.
Art.4º A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valorese demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Medida Provisória e seu regulamento.
Não obstante, poderão as empresas firmar com uma ou mais instituições um acordo específico contendo critérios a serem observados nas operações que venham a ser realizadas com seus empregados. Nesses casos, será imprescindível à validade do acordo aparticipação do sindicato representante da maioria dos funcionários.
§ 1º Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, firmar, com uma ou mais instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamento ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados.Contudo, ressalva-se que mesmo havendo acordo entre a empresa e determinada instituição bancária ou financeira, continuará cabendo ao empregado a escolha da entidade que procederá o empréstimo, financiamento ou arrendamento.
§ 4º Para a realização das operações referidas Medida Provisória, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o...
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