Ementas Tributárias

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. São pressupostos da ação rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade do recurso. A pretensão não merece prosperar. Como visto, a autora pretende desconstituir o acórdão sob a alegação de violação a literal disposição de lei, sem apontar objetivamente o dispositivo de lei violado pelo aresto limitando-se a sustentar a legitimidade e a legalidade da exigência da Taxa Suplementar de Saúde. As causas de rescindibilidade estão previstas nos incisos do artigo 485, do CPC, impedindo o intérprete de ampliar os casos de cabimento desse remédio extremo. Se a decisão deu razoável interpretação à lei ainda que se entenda que não é a melhor, não autoriza o manejo da ação rescisória, sob pena de se desrespeitar a coisa julgada e desestabilizar a ordem e a segurança jurídicas. Julgado improcedente a ação, condenando a parte autora em honorários. (TRF-2 - AR: 2932 RJ 2007.02.01.004712-0, Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2008, SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::14/05/2008 - Página::160)

RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA
EMBARGANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
EMBARGADO
:
V. ACÓRDÃO DE FLS. 1133/1134
PARTES
:
UNIMED REGIONAL JAU-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR
: