EMENTAS JURIDICAS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. Constitui pressuposto da exibição de documento a existência deste em poder da parte requerida (CPC, art. 355) e, negando esta tê-lo em seu poder, impõe-se à requerente a produção de prova que infirme a alegação da suplicada (CPC, art. 357), ônus que a esta incumbe, até porque inviável exigir-se daquela que produza prova negativa. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055067300, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/07/2013).

“(...)Nesse sentido, a teor do art. 1.196 do vigente Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, posse é fato, e não o direito de ter posse sobre determinado bem em razão de um título de propriedade.

Ora, a nossa tradição quanto à tutela da posse vem mantida no Código Civil vigente em especial nos arts. 1.204 e 1.210, § 2º, traduzindo-a como exercício fático e afastando de seu bojo qualquer discussão a base de domínio ou sob outro direito sobre a coisa. Tanto é assim que o art. 1.228, do mesmo estatuto legal, mantém a pretensão reivindicatória em favor do titular do domínio que esteja injustamente desprovido de seu direito – inerente à propriedade – de reavê-la (reivindicá-la) de quem a possua ou detém injustamente. Ainda que esta via seja exclusiva ao titular do domínio, sempre remanesce a ação de imissão de posse para solver questões de direito à posse não amparadas pela propriedade.

De qualquer sorte, o que importa é que prossegue a dicotomia entre discussão de posse – a ser tutelada através de interditos – e a de propriedade ou direito sobre a coisa – a ser solvida através de ações petitórias, nos termos, aliás, ratificados pelo art. 923, do CPC.

Assim, a ação proposta, base em exercício de