Ementa

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇAO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2014. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART 317, § 1º, DO RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2010. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: "A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada." Agravo regimental conhecido e não provido.

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC . IRREGULARIDADE FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.4.2012. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A , § 2º , do CPC . Agravo regimental conhecido e não provido.

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORA. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova