EMENTA Trabalho Civil Usucapião Extraordinário

Páginas: 9 (2092 palavras) Publicado: 24 de setembro de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI.

"A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivodo seu direito. (art.333, inciso I, do CPC)".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.065031-7/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): HERMANN ENGEL NETO E OUTRO(A)(S), BARBARA REZENDE ENGEL - APELADO(A)(S): ALFREDO JULIO DE REZENDE - INTERESSADO: VALDEMAR RIBEIRO FILHO REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL ADRIANO CELESTINO SANTOS, BRF S/A - BRASIL FOODS S/A, BRUNO REZENDE ENGEL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc.,acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI 

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Bárbara Rezende Engel e Hermann Engel Neto contra a sentença de fls. 583/585vproferida nos autos da ação de usucapião extraordinária qualificada c/c manutenção de posse ajuizada em face de Alfredo Júlio Rezende, por meio da qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante odeferimento da assistência judiciária. 

Os autores, ora apelante, às fls. 587/595, requerem a reforma total da decisão, uma vez que eles preencheram os requisitos legais para a concessão da usucapião.

Em relação ao quesito "animus domini", aduz que a filha do réu e mãe dos autores não reside no imóvel usucapiendo há mais de 10 anos do ajuizamento da presente lide. Acrescenta que ela também nãoconfigura no polo ativo da presente ação.

Ainda que assim não fosse, o ato de "permissão" do pai foi somente em relação à filha Liliana, não prejudicando direitos adquiridos pelos autores, contra o qual não houve qualquer oposição à posse, em todo o decurso do tempo que lá estão, sendo que, jamais figuraram como réus em qualquer ação pertinente à posse. Ressaltam que a posse anterior da mãe nãoelide o direito dos autores. Além disso, o ato permissionário só poderia ser admitido como ato impeditivo à propositura da ação, durante a prevalência do pátrio poder, o que não é o caso dos autos.

Inadmissível também, o argumento de que "a posse que os autores exercem sobre o imóvel sofreu oposição, por parte do réu, por meio do ajuizamento da ação declaratória de nulidade de atos jurídicos."Alegam que nunca o requerido propôs nenhum tipo de ação ou sequer notificação em face dos autores. Ao contrário, sempre soube e aceitou a posse dos netos no imóvel. Asseveram que a supracitada ação foi ajuizada em face de Liliana e o réu não configura no polo ativo daquela demanda. 

Em relação ao requisito temporal necessário para a pretendida declaração de usucapião, aduzem ser aplicável a espécie aregra de transição contida no art. 2.029 do CC/02, que orienta, por sua vez, a aplicação do prazo reduzido de 10 anos às posses ad usucapionem já iniciadas durante a vigência do CC/16, "qualquer que seja o tempo transcorrido". Isso porque, para a posse qualificada pelo "estabelecimento de moradia habitual sobre o imóvel" usucapiendo, o legislador criou regra de transição diferenciada, mais céleree atenta à função social da propriedade.

Contrarrazões apresentadas às fls. 598/604, alegando preliminarmente que o pedido de ratificação da justiça gratuita deve ser indeferido. No mérito, pleiteia pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Publicada a sentença em 16/04/2015 (fl.586), apelação protocolizada no dia 04/05/2015 (fl.587), sem preparo, por ser a...
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