Emendas constitucionais, resolução, decreto, portaria e instruções normativas

Páginas: 2 (373 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013





Emendas Constitucionais, Resolução, decreto, portaria e instruções normativas











Leme – SP
2013





Emenda Constitucional
Uma Emenda Constitucional tem porobjetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país.
Exemplo:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam aseguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.34.................................................................................................."
"VII-..............................................
......................................................"
 aplicação do mínimo exigido da receita resultante deimpostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde." (NR)

Resolução
Resolução é norma jurídicadestinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
Exemplo:
Lei n° 8.080
O Presidente da Republica, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte lei?
Disposição Preliminar
Art. 1° - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente oueventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito publico ou privado.
Portaria
Portaria é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade oublica, que contem instruções acercada aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punções, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Exemplo:PORTARIA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças,...
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