Emenda inicial trabalhista

Páginas: 3 (607 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Da tempestividade, antes de mais nada cumpre esclarecer que a presente emenda se encontra tempestiva, tendo em vista do prazo processual de 10 dias dados em audiência, teve início no dia 23/01/2014(quinta feira) e termina no dia 01/02/2014 (sábado) logo o término do prazo passa para o 1º dia útil subsequente, que é o dia 03/02/2014 ( segunda feira), logo a presente se encontra tempestiva.
2)Requer a inclusão no pólo passivo do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, como 2ª reclamada, tendo em vista ter sido a tomadora de serviços da autora, devendo responder subsidiariamente nos termos da Súmula331, do TST, devendo ser citado na SEDE MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - ALAMEDA ESMERALDA 206, JD. PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS / RJ, CEP: 25215-260 - TEL: (21) 2773-6200 CNPJ:29.138.328/0001-50 na pessoa do prefeito, para responder à presente demanda, sob pena de confissão e revelia;
3) Com relação à cumulação de pedidos da rescisão indireta com a indenização pelo períodoestabilitário, esclarece a reclamante que não há qualquer incompatibilidade entre os pedidos, pois não houve qualquer renúncia ao período de estabilidade, visto que a rescisão indireta possui o mesmo efeito dadespedida sem justa causa, sendo que por óbvio, diante da falta grave cometida pelo empregador, não é possível o pedido de reintegração ao emprego, mas tão somente a indenização pela estabilidadegestante a que tem direito a reclamante. Até porque não é possível a continuação da prestação de serviços sem o correspondente pagamento de salário, como aconteceu com frequência ao curso da relaçãolaboral, ainda mais estando a reclamante em estado gravídico.
Nesse sentido, já se manifestou o Col. TST, confira-se:

Ementa
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA EDE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA INÉPCIA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Emenda a inicial
  • Emenda a Inicial
  • emenda à inicial
  • Emenda à inicial
  • EMENDA A INICIAL
  • emenda a inicial
  • emenda a inicial
  • EMENDA A INICIAL

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!