Embrgos a execução trabalhista

1787 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 08ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CAMPINAS. (15ª REGIÃO DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO).

PROCESSO N°: *****/********/************
Reclamação Trabalhista

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob n.º 05.457.677/0001-77, com sede na Rua José Bernardo Pinto, 285, Vila Guilherme, São Paulo – S.P, CEP: 02055-000, nos autos do processo em epígrafe que lhe move ************************, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, nos termos do artigo 475J, § 1º e 475 L do CPC, e 5º, XXXV da CF/88, na oportunidade legal, informada a decisão vem opor:

EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DA EXECUÇÃO

Primeiramente, requer que a presente Impugnação seja recebida NO EFEITO SUSPENSIVO, conforme permite o artigo 475-M do Código de Processo Civil, suspendendo-se a execução no todo, para que não sejam levantados, até que finda a presente, os títulos depositados para garantia do juízo.

DA GARANTIA DO JUÍZO

A reclamada ora executada de forma arbitraria recebeu informação de penhora “online” no valor de R$ 33.310,59 (Trinta e Três Mil Trezentos e Dez Reais e Cinqüenta e Nove Centavos), sendo que o bloqueio judicial foi realizado em 20/03/2013 via sistema Bacen – Jud documento de numero 11.307.451.280.101 lote 11334. Assim sendo, tempestiva esta impugnação, perfeitamente cabível a presente medida.

Esclarece ainda que o valor depositado tem como finalidade a GARANTIA DO JUÍZO, de modo que não poderá ser levantada pela exeqüente, tendo em vista o excesso de execução.
I-) DO CABIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO
Consoante se depreende do artigo 475 L do Código de Processo Civil, a impugnação somente poderá versar sobre os motivos lá elencados. Veja-se:
Art. 475 L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II - inexigibilidade do título;
III -

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