embasamento

VOCABULÁRIO JURÍDICO
PG. 1

PETIÇÃO INICIAL – Primeiro ato processual em que o autor irá pleitear em Juízo o seu pretenso direito.
CONTESTAÇÃO – Resposta do réu ao pedido elaborado pelo autor na petição inicial.
RÉPLICA – Pronunciamento do autor sobre os argumentos do réu realizados na contestação.
DESPACHO – Atos do Juiz, praticados no processo, a fim de dar-lhe andamento. Poderá ocorrer em qualquer momento processual.
SENTENÇA – Ato pelo qual o Juiz de 1º Instância põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe foi apresentada, ou seja, em que o juiz decide quem ganha e quem perde o processo.
RECURSO DE APELAÇÃO – Recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe foi apresentada.
ACÓRDÃO – Decisão dos Tribunais Superiores, tais como, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça,
Supremo tribunal Federal.
AÇÃO DE CONHECIMENTO – É a ação que visa a uma sentença de reconhecimento do direito do autor.
AÇÃO DE EXECUÇÃO – É a que visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido pela decisão judicial.
AÇÃO RESCISÓRIA – É uma nova ação que serve para desconstituir ou revogar acórdão ou sentença transitada em julgado. O prazo para o ingresso é de 02 anos após o trânsito em julgado. Com essa ação o autor busca obter um novo julgamento para uma ação já julgada, transitada em julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso que cabe das decisões, ou seja, dos atos pelos quais o Juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sem encerrá-lo. É julgado pelo Tribunal Superior àquele que proferiu a decisão.
AGRAVO RETIDO – Modalidade de agravo em que o recurso não é processado, ficando apenas retido nos autos, para apreciação futura, por ocasião da apelação.
AUTOS – Conjunto do material das peças do processo.
CARTA PRECATÓRIA – Ato pelo qual o Juiz de uma comarca (deprecante) solicita a um Juiz de outra comarca
(deprecado) determinada diligência.
DE OFÍCIO – Ato