Embargos à execução

424 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP.

Distribuição por Dependência
Processo nº 3252/11
Execução de Título Extrajudicial

FELIPE MASSERATI, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob nº 252.652.741-85 e do RG sob nº 12.652.423-9, residente e domiciliado à Rua Nove de Julho, nº 251, Bairro Centro, CEP.: 12.521-000, Bauru/SP., vem com o devido acatamento ante a ilustre presença de V. Excia, por seus advogados e procuradores que a esta subscrevem, propor o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, no processo que lhe promove DISTRIBUIDORA DE PEÇAS CENTRAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 01.211.562/0001-23, com sede à Rua Mário Brás Cubas, nº 8512, Residencial Parque Industrial II, CEP.: 12.412-852, Bauru/SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Dos fatos:

O embargante é sócio de Rubens Bora, na sociedade empresária denominada Comércio de Peças Automotivas FMRB. Todavia, os atos constitutivos da mesma, apesar de devidamente assinados, ainda não foram levados a registro no Órgão Competente, a saber, Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.

Frise – se, que o sócio administrador da sociedade, ou seja, o representante legal da Sociedade, trata – se de Rubens Bora. A propósito, o mesmo negociou a compra de peças automotivas, com a Distribuidora de Peças Central Ltda, ora embargada. A compra perfez o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e mesmo com recursos para saldar a dívida, tal ato não ocorreu.

Sobretudo, tendo em mãos a duplicata sacada, bem como, o comprovante de entrega da mercadoria, a embargada moveu ação de Execução em face do embargante, vindo conseqüentemente a ser decretada a penhora de bens de sua propriedade.

No entanto, a respectiva penhora efetuada em bens de propriedade do embargante, contraria os ditames estabelecidos em

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