Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx/ES

Distribuição por Dependência e em apenso aos autos do Processo nº 0000000-00.2013.X.XX.XXXX
Ação de Execução Fiscal
EXEQUENTE: Município DE XXXXXXX
EXECUTADO: XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXX

XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, auxiliar de escritório, portadora da Cédula de Identidade nº X.XXX.XXX – SPTC/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº ZZZ.ZZZ.ZZZ-ZZ, e XXXXXX XXXXXXXXXX XXXX, brasileiro, casados entre si, portador da Cédula de Identidade nº MG-ZZZZ.ZZZ.ZZ – SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº AAA.AAA.AAA-AA, residentes e domiciliados na Av. Gov. Carlos Lindemberg, nº NNN, Centro, Anchieta – ES, CEP 29230-000, por intermédio de sua bastante procuradora, que esta subscreve, com endereço profissional situado na Av. Anchieta, nº 96, Centro, Anchieta/ES, vem, tempestivamente, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ZZZZZZZZZZ/ZZZZ-ZZ, sediada neste Município e Comarca, e representada pelo procurador geral municipal, tendo em vista as questões de fato de Direito que passa a expor:
DOS FATOS

A presente demanda foi proposta para a cobrança de uma dívida de IPTU em nome da Executada, conforme cópia da inicial em anexo.
A Exequente alega ser a Executada possuidora de um imóvel, matriculado na fazenda pública municipal sob o nº 01-3-077-0039-001-791, que gerou o processo administrativo nº 25075, com a inscrição na dívida ativa nºs 4816/5103/5441/5483, neste município, e que desde o ano de 2008, não recolhe os devidos tributos.
Pois bem. A Executada e seu esposo, já qualificados acima, realmente foram proprietários do imóvel origem dos tributos, porém desde 30/05/2006, o mesmo foi vendido e sua propriedade foi transferida ao então proprietário SR. nnnnnnnnnnnnn, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. nnnnnnnnnnn, nn,