Embargos a Execução Fiscal

6659 palavras 27 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE xxxxxxxxSP

PROCESSO N.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., empresa qualificada na inclusa procuração, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), nos autos de feito em epígrafe que lhe move a FAZENDA NACIONAL, vem, mui respeitosamente perante V.Exa., oferecer

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito aduzidos adiante:

DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS A executada é uma empresa que sempre agiu de modo adequado, seguindo todas as normas jurídicas, em que, poderá ser facilmente comprovado pelo seu histórico. Entretanto, nos últimos anos vem deparando-se com algumas dificuldades financeiras, culminando com o pedido de Recuperação Judicial, já deferido. Assim, ainda mais, desse modo, ela encontra-se constantemente fiscalizada, seja pelo Administrador Judicial, pelo Juiz, pelo Ministério Público, pelo Contador juramentado bem como pelos diversos credores (muitos Bancos), etc. Todos funcionando como fiscalizadores da empresa, que, desde o início da Recuperação vêm mostrando Demonstrativos Mensais, ou seja, demonstrando todas as suas operações econômicas, que foram todas condizentes com a licitude.
Em relação ao processo em epígrafe, ingressou a Fazenda Nacional com a presente execução fiscal, objetivando o recebimento do valor de R$ 74.672,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), oriundo de suposto débito declarado e não pago postulando o pagamento do referido crédito, acrescido de atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a execução em honorários advocatícios.
Para a garantia da execução foi oferecido em garantia bens de propriedade da executada, bens estes em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade, próprio para consumo e que fazem parte do estoque rotativo e que garantem de sobejo a presente

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