Embargos Monitórios - Curador Especial - Prescrição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DE SANTOS/SP

Convênio Defensoria Pública/OAB/SP
Nome do Advogado
OAB/SP XXXXX

Processo nº. xxxxxx
Ordem nº. xxxxxxx

XXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move xxxxxx, vem, por intermédio de seu curador especial, nomeado às fls. 99, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar seus EMBARGOS MONITÓRIOS, pelas razões a seguir:

DA INICIAL

A Autora alega ser credora da quantia de R$ 7.299,44 (sete mil e duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em setembro de 2010, oriunda de compromisso firmado com o Réu, ora contestante.

Esclarece, ainda, que o Réu-Devedor, no respectivo compromisso, reconheceu a dívida de R$ 5.670,00 (cinco mil e seiscentos e setenta reais), referente aos valores utilizados a título de “Bolsa de Estudo Reembolsável”, do Curso de Direito, a que ele fez jus entre os meses de maio a dezembro de 1999; e março a dezembro de 2000.

Em razão disso, se comprometeu a quitar o débito em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor equivalente a 37,5% do valor da mensalidade do curso de Direito vigente à época do efetivo pagamento.

Outrossim, informa que o Réu pagou somente 12 (doze) parcelas mensais, ficando em dívida com as demais.
Diante da prescrição da pretensão executiva, conforme artigo 206, §3º, do Código Civil, justifica o uso do procedimento monitório para que o Réu faça o pagamento do débito atualizado.

DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PAGAMENTO

Requer a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, nos termos do artigo 1.102, alínea c, face a apresentação destes embargos, convolando o rito especial em processo de conhecimento.

PRELIMINARMENTE

Observa-se que, no Instrumento Contratual de fls. 17/18, mais precisamente na clausula quarta, ficou ajustado o pagamento de 24 (vinte e quatro parcelas, com primeiro vencimento em Julho de 2003, e as demais nos meses subsequentes,