Embargos Infringentes e Recurso Ordinário

Páginas: 19 (4731 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Embargos infringentes

Nos temos no ordenamento jurídico dois recursos com o nome de embargos infringentes, dois recursos completamente distintos.
Um é o embargo infringente da LEF(Lei de Execução Fiscal), que no seu art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN o recurso cabível contra a sentença são os embargos infringentes. Este recurso é interposto noprazo de 10 dias, é dirigido ao próprio prolator da sentença e é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença. Muitos autores questionam a observância do principio do duplo grau de jurisdição neste caso. Por que se é o próprio juiz que julga os embargos infringente, houve o principio do duplo grau de jurisdição? Houve duplo julgamento, mas duplo grau de jurisdição não.
O outro recurso deembargos infringentes, que na verdade são os embargos infringentes mais comuns, são os embargos infringentes do CPC, art.530, “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.”
Vejam que o recursode embargos infringentes tem hipóteses de cabimento diferente, por que tenho duas hipóteses de cabimento completamente distintas. Eu poderei me valer dos embargos infringentes para impugnar um novo julgamento da apelação cível que foi decidida de forma não unânime e se essa decisão reformou a sentença de mérito.
Na primeira hipótese dos infringentes eu preciso de um acórdão de apelação, dois, comjulgamento não unânime, divergente, com voto vencido e três esse julgamento tem que ter reformado a sentença de mérito. É essa a primeira hipótese de cabimento do recurso de embargos infringentes. Não basta ser um acórdão de apelação, o julgamento tem que ter sido não unânime e tem que ter reformado sentença de mérito.
A segunda hipótese do cabimento dos embargos infringentes relaciona-se aação rescisória. - Mais uma vez : quando chama ação de rescisória esta falando daquela ação especial, de procedimento especial que esta disciplinada no CPC a partir do art. 485, cujo objetivo é anular uma coisa julgada viciada. É comum que nos chamemos as ações ordinárias, cujo pedido é a rescisão de um contrato de ação rescisória, mas isso do ponto de vista técnico é um equivoco. Quando falamos deação rescisória estamos nos referindo a uma ação de procedimento especial, cujo objeto é restrito. –
Ação rescisória são todas elas ação de competência originaria de tribunal. Ação rescisória nunca ira começar perante um juiz singular. Portanto ela não será decidida por sentença, ela será decidida por meio de um acórdão. Contra acórdão cabe apelação? Não, apelação é recurso cabível contra sentença.Julgado a ação rescisória será que não cabe nenhum recurso contra este acórdão de julgamento de ação rescisória? Podem caber vários, vai depender da situação. Se a situação for a procedência da ação rescisória por julgamento não unânime o recurso cabível será o de embargos infringentes. Então, a segunda hipótese do cabimento dos embargos infringentes é contra acórdão não unânime que julgaprocedente ação rescisória.
Como foi falado, ação rescisória é uma ação especial. Ela só poderá ser utilizada nas hipóteses previstas no art. 495 do CPC. Quando o tribunal vai julgar uma ação rescisória primeiramente ele vai fazer o julgamento da admissibilidade da ação rescisória. Quando falamos de admissibilidade estamos falando de que? De pressupostos.Quando o juiz despacha a petição inicial eletambém não examina a “ admissibilidade” da petição inicial? E se existe algum erro, algum vicio ele não indefere a petição inicial? É a mesma coisa que o tribunal faz, só que no tribunal a gente usa a terminologia parecida com a dos recurso, a gente fala do exame da admissibilidade da ação rescisória. O que é isso? Nos vamos examinar as condições da ação, os pressupostos processuais e vamos...
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