Embargos Infringentes e Recurso Ordinário

Embargos infringentes

Nos temos no ordenamento jurídico dois recursos com o nome de embargos infringentes, dois recursos completamente distintos.
Um é o embargo infringente da LEF(Lei de Execução Fiscal), que no seu art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN o recurso cabível contra a sentença são os embargos infringentes. Este recurso é interposto no prazo de 10 dias, é dirigido ao próprio prolator da sentença e é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença. Muitos autores questionam a observância do principio do duplo grau de jurisdição neste caso. Por que se é o próprio juiz que julga os embargos infringente, houve o principio do duplo grau de jurisdição? Houve duplo julgamento, mas duplo grau de jurisdição não.
O outro recurso de embargos infringentes, que na verdade são os embargos infringentes mais comuns, são os embargos infringentes do CPC, art.530, “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” Vejam que o recurso de embargos infringentes tem hipóteses de cabimento diferente, por que tenho duas hipóteses de cabimento completamente distintas. Eu poderei me valer dos embargos infringentes para impugnar um novo julgamento da apelação cível que foi decidida de forma não unânime e se essa decisão reformou a sentença de mérito. Na primeira hipótese dos infringentes eu preciso de um acórdão de apelação, dois, com julgamento não unânime, divergente, com voto vencido e três esse julgamento tem que ter reformado a sentença de mérito. É essa a primeira hipótese de cabimento do recurso de embargos infringentes. Não basta ser um acórdão de apelação, o julgamento tem que ter sido não unânime e tem que ter reformado sentença de mérito.
A segunda hipótese do cabimento dos embargos infringentes relaciona-se a