Embargos Infringentes Furto Fixa O Da Pena No M Nimo Legal Reincid Ncia Regime De Pena Proporcionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MENIN RELATOR DO ACÓRDÃO Nº 2013.0000240598 DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autos originais nº: 1039/11 (2ª Vara Criminal da Comarca de Marília)
Apelação Criminal nº 0017791-37.2011.8.26.0344
Recorrente: Bruno Pereira da Silva Fiorini

BRUNO PEREIRA DA SILVA FIORINI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, no prazo legal, opor

EMBARGOS INFRINGENTES

ao venerando Acórdão de fls. 166/179, o qual não acolheu por unanimidade o recurso da Justiça Pública, com fulcro no art. 609, parágrafo único, do CPP, requerendo seu regular processamento, com as inclusas razões.

Marília, 02 de setembro de 2013.

CÉSAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO
3°Defensor Público do Estado de São Paulo em Marília

SIMONE GIMENEZ RIBEIRO MAREGA
Estagiária da Defensoria Pública do Estado

Autos originais nº: 1039/2011 – 2ª Vara Criminal da comarca de Marília
Apelação Criminal nº 0017791-37.2011.8.26.0344

Recorrente: BRUNO PEREIRA DA SILVA FIORINI

Razões de Embargos Infringentes

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Douta Procuradoria de Justiça,

Opõem-se, data venia, os presentes Embargos Infringentes, a fim de que prevaleça o voto vencido declarado pelo Eminente Desembargador Presidente Dr. Francisco Menin, pelas razões a seguir expostas.

I – DO BREVE RELATÓRIO

BRUNO PEREIRA DA SILVA FIORINI foi condenado como incurso no artigo 155, “caput”, c.c. o artigo 14, inciso II e artigo 61, I, do Código Penal à pena de dez (10) meses de reclusão, a ser iniciada no regime fechado, bem como à pena de oito dias-multa.

Irresignado, apelou o Defensor Público do Estado, pleiteando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e subsidiariamente requerer a fixação da pena no mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a