Embargos Execução

Páginas: 4 (752 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.





TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
EMBARGANTE IDOSO
Apenso ao processo nº0002791-22.1990.8.07.0001.
EDIR BARBOSA DOS SANTOS brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n.º 126985/SSP-DF, e CPF n.º 055.158.821-72 residente e domiciliada na Rua Belo Horizonte, nº 244, Ed.Nossa Senhora de Fátima, Praia do Morro, Guarapari, ES, por suas procuradoras firmatárias, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço indicado, vemrespeitosamente à presença de V. Exª, para apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificado, com amparo no Art. 745, do CPC, pelos fatos e fundamentos queseguem:

I - DO BEM PENHORADO.
Conforme se observa no auto de penhora de fl. , os valores constritos referentes à conta de nº 03104-5, Ag. n.º 8807, do Banco Banestes, referem-se ao benefícioprevidenciário percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo.
De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação alterada pela Lei nº 11.382/06, sãoabsolutamente impenhoráveis:
"[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;..."
Sendo assim, éilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo Embargante, por contrariar o dispositivo supra-referido. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar.
Assim, sepretende o Embargado cobrar qualquer valor, deverá proceder da forma estabelecida em lei.
Assim entende a jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO...
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