Embargos de Terceiros

EXMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA –ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ———-.

EMBARGOS DE TERCEIRO, SENHOR E POSSUIDOR.
- COM PEDIDO DE LIMINAR -
(por dependência ao processo nº ——————–)
Valor da Causa R$ 12.105,63

EMBARGANTES: ——————-, brasileiro, separado judicialmente, do comércio, CPF ———-, CI ———–; e, ———-, brasileira, divorciada, costureira, CPF ———–, CI ————-, residentes e domiciliados na cidade ————RS, na ——————.

EMBARGADA: ————————, brasileira, casada, professora, CPF ————–, residente e domiciliada na cidade de ———-RS.

PROCURADOR:

Os embargantes, pelo procurador signatário (doc. 01), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, SENHOR E POSSUIDOR, contra a embargada, forte nos arts. 1046, § 1º; 1050, 1051 e 1052 do CPC, conforme as razões que seguem:

Como atualmente incumbe ao STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição da República, dizer a última palavra sobre a interpretação de lei federal no país, prevalece atualmente o entendimento consolidado na Súmula nº 84.

Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça:

“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.

OS FATOS

Da compra e venda por documento particular

O imóvel, ora constrito, foi adquirido pelo primeiro embargante, Marcos, através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, em 17/05/2001 (doc. 02), por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Em 20/06/2001, cinco dias antes do combinado (alínea “b”, Cláusula Primeira do Contrato), o adquirente efetivou o pagamento total do imóvel, conforme Recibo de Quitação (doc. 03).

Na Cláusula Segunda do Contrato se lê:

“O(s) imóvel(eis), objeto(s) deste Contrato Particular, é(são) prometido(s) a venda livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus ou hipotecas, dívidas civis, comerciais ou fiscais, ficando o(s) COMPROMITENTE(S) VENDEDOR(ES)