Embargos de terceiro em execução fiscal

Páginas: 8 (1905 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
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Pauline Mello Gomes
____________ Advogada ___________________________________________

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Justiça Federal Subseção de XXXXXXX

Petição Inicial – EMBARGO DE TERCEIRO POSSUIDOR Distribuído por dependência ao processo nº XXXXX A.: ................... XXXXXXXXXXXXXXXXX R.: ................... FAZENDA NACIONAL e XXXXXX.

XXXXXX, brasileiro, casado,aposentado, portador do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, através de sua advogada, com procuração inclusa, e endereço ali consignado onde recebe as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. nº 1.046 e ss. do CPC, propor o presente EMBARGO DE TERCEIRO POSSUIDOR, em face da

FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, e XXXXXXXX pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXX, devidamente qualificadas nos autos da Ação de Execução Fiscal nº XXXXXXX, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE: 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Tramita por esta Serventia uma Ação de Execução Fiscal, movida pela FAZENDA NACIONAL contra a GRAFICA GONDIM LTDA, autos nº XXXXX, devendo apresente ação ser distribuída por dependência, e autuada em apenso. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O Autor, idoso e aposentado, passa também por problemas de saúde, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária, nos exatos termos da Lei nº 1.060/50. 3. ESTATUTO DO IDOSO. Atualmente com 82 anos de idade, está o Autoramparado pelo Estatuto do Idoso, que garante o tramitar célere e preferencial das ações, o que fica de logo requerido, devendo esta condição ser anotada na contracapa dos autos.

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II – DOS FATOS. 4. DA POSSE. O Autor é um dos mais antigos moradores da cidade de XXXXX, tendo aqui chegado no início dos anos 80, e quase toda a área da cidade pertencia a algumas famílias tradicionais, tendo osmoradores apenas o direito de posse sobre suas casas. 4.1. Assim como muitos, o Autor passou então a ocupar uma área no centro da cidade, onde erigiu uma construção, vindo a morar no pavimento superior desde o ano de 1985, como atesta a declaração passada pela Coelba sobre seu pedido de ligação de energia. 5. No ano de 2001, o domínio foi adquirido pela empresa XXXXXXX., contudo, a matrícula doimóvel de nº 6.911, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em 29/05/2001, faz clara menção ao “TERRENO situado na XXXXXXX, já ocupado pela casa de nº 155, centro”. 5.1. A averbação da construção, feita na mesma data, de nº AV.2-M.6.911, também faz ressalva ao primeiro andar como sendo RESIDENCIAL! 6. DA PENHORA. No processo de Execução Fiscal que a Embargada FAZENDA NACIONALpromove em face da também Embargada XXXXX. perante este MM juízo, o primeiro andar do citado imóvel foi penhorado pelo Oficial de Justiça, já que a executada, uma vez citada, não nomeou bens à penhora, sendo que a penhora foi levada a termo em 03 de novembro de 2011. 6.1. Atualmente o processo de Execução Fiscal encontra- se aguardando realização de hasta pública para a venda judicial do bempenhorado. Contudo, é de se notar que a constrição judicial recaiu exclusivamente sobre a área residencial da qual o Autor é senhor e possuidor há mais de VINTE E SEIS ANOS, sendo, portanto, posterior à sua aquisição e ocupação. 7. Ademais, pelo que se vê nos autos da ação principal, a Execução fiscal promove a cobrança do valor de R$4.823,31 (quatro mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e umcentavos), sobre o qual a Embargada XXXXX. foi citada. Entretanto, tendo o MM juízo determinado a reunião de outros três processos de execução fiscal envolvendo as partes, a Embargada FAZENDA NACIONAL LTDA. “acrescentou” outros débitos em tramitação, que foram somados ao débito inicial, alcançando o valor sobre o qual foi feita a penhora e a avaliação do bem constritado. 7.1. Tem-se que, além do...
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