Embargos de Execução

Páginas: 14 (3266 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
1. EMBARGOS À EXECUÇÃO

1.1. NATUREZA
Os embargos à execução constituem o meio pelo qual o executado em demanda judicial visa extinguir o crédito exequendo, no todo, ou apenas em parte, desconstituindo, assim, o título que a consubstanciou.
Duas correntes se opõem quanto à natureza dos embargos à execução. É que, embora a essência dos embargos seja de mera defesa – pois se prestam a rebateras alegações do exequente –, o código civil os atribui a forma de uma ação autônoma, ou seja, uma demanda.
Assim, aqueles que ventilam a natureza de ação de cognição incidental, alegam que os embargos desfrutam da mesma fase cognitiva que qualquer outra ação ordinária, inclusive, suspendendo o feito executório até o fim de seu processamento. Aderindo a este corrente, Freddie Didier atenta:“Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende ensejo à formação de novo processo, que é de conhecimento. Assim, os embargos devem ser intentados por petição inicial, que atenda aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. O embargado – réu nos embargos – é o exequente.”

Por outro lado, existem aquelesque defendem a teoria de que os embargos à execução não possuem natureza de ação, mas mera defesa facultada ao executado, que poderá permanecer inerte, e ter seu patrimônio molestado.
Os adeptos desta última corrente evocam o artigo 884 da CLT, que se refere expressamente à matéria como simples defesa, e, ainda, perfila as possíveis alegações que o embargado poderá brandir, todas argumentações dedefesa.

1.2. CONTEÚDO
Como se sabe, a Justiça do Trabalho admite a utilização do direito processual comum. Visto que tanto a CLT e o CPC versam sobre os embargos à execução, surge mais uma questão discutida controversa.
Conforme dito no tópico anterior, o artigo 884 da CLT perfila as hipóteses de defesa que o embargante poderá suscitar, quais sejam: cumprimento da decisão ou do acordo,quitação ou prescrição da dívida.
Doutra banda, ao regulamentar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença, o Código Civil, em seu artigo 475-J, fornece outras possibilidades de alegação. Para alguns, como Mauro Schiavi, é possível o proveito destes dispositivos do processo civil nos processos trabalhistas. Ainda, o reiterado entendimento do TST segue esta interpretação:
EXECUÇÃO.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 desta Corte uniformizadora. 2. Nesse contexto, não há cogitar em afronta a dispositivo daConstituição da República, visto que a controvérsia em torno da aplicabilidade do artigo 475-L do Código de Processo Civil no âmbito da Justiça do Trabalho, situa-se na esfera da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, especialmente do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TST - AIRR: 60340382008523000960340-38.2008.5.23.0009, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 09/11/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011)

1.3. PROCESSAMENTO

1.3.1. Pressupostos de Admissibilidade
Os pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução têm seu fundamento estabelecido no Art. 884 da CLT e são dois. O primeiro é a garantia do juízo, ou seja, o depósito prévio dos valores executados ou anomeação de bens à penhora suficientes para cobrir o valor cobrado. Já o segundo requisito é o “prequestionamento”, ou seja, é a necessidade de que todo matéria a ser discutida em sede de embargos já tenha sido ventilada, bem como impugnada, anteriormente, sob pena de preclusão.
Todavia, à Fazenda Pública tais exigências são dispensáveis, pois aplica-se subsidiariamente o Art. 730 do CPC à...
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