EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da 04ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Cocais – João Alberto.

PROCESSO Nº: xxxxxxxx/xxxxxx-xx

Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx E Xxxxxx Xxxxxxx, ambos já devidamente qualificados nos autos deste processo, vêm respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE (MODIFICATIVO), nos termos dos artigos nos termos dos artigos 535/538 e 463, II - todos do C.P.C ., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Os Embargos de Declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição, e evitar que determinada decisão judicial seja omissa em determinado ponto, estando previsto em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 463, II, e 535 a 538, sendo, portanto, o caso do presente recurso.

I - PRELIMINARMENTE

O ora embargante foi o agravante nos autos do Agravo de Instrumento em referência, interposto contra decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 02ª Vara Cível de comarca de Cocais, em autos de uma ação de alimentos, que consistiu em indeferir o pedido do requerido, ora agravante, concernente à minoração do valor da obrigação alimentar.

Opõe agora os presentes Embargos de Declaração, esclarecendo que o faz para fins e efeitos de que sejam supridas as omissões, erros e contradições apontadas, declarando-se o acórdão.

II - DA CONTRADIÇÃO

O Exmo. Sr. Desembargador Relator decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, no entanto, lê-se em sua fundamentação para o dispositivo do Acórdão supramencionado:

“(...) em detida análise dos autos, percebo que os elementos probatórios acostados demostram a incapacidade financeira do alimentante, o que justifica a redução dos alimentos (...).”

“Por todo exposto, reduzo os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do agravante. Estou assim, confirmando