Embargos de declaração são cabíveis contra decisão que a lei reputa irrecorrível?

Contra quais decisões cabem embargos de declaração? São eles cabíveis contra

decisão que a lei reputa irrecorrível (ex. art. 543-A, caput, CPC)?

Resp.: Da leitura do art. 535, incisos I e II do CPC, mais notadamente do inciso II,

extrai-se que os embargos são cabíveis contra qualquer decisão de juiz ou tribunal.

São cabíveis, desde que preenchidos os pressupostos do art. 535, I e II do CPC, quais

sejam, omissão, obscuridade ou contradição. Assim, caso os embargos tenham efeitos

infringentes, este não será conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE

OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II –

O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de

declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não

sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que

não ocorre no caso em questão. III – A decisão desta Corte que assenta a inexistência de

repercussão geral da questão versada no extraordinário é irrecorrível, art. 543-A do CPC

e art. 326 do RISTF. Nesse contexto, a interposição de embargos com o propósito de

infirmar aquela decisão revela o intento de burlar os mencionados dispositivos legais.

IV - Embargos de declaração não conhecidos. (STF - RE: 630152 PR , Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/06/2013, Tribunal Pleno, Data

de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC