Embargos de declaração com efeitos infringentes

Ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de XXXXXXXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm pelo presente, com fundamento no art. 535, inc I e II, do CPC, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE em face de XXXXXXXXXXXX, também já qualificada, de acordo com o exposto a seguir.

I – Da Tempestividade

A sentença foi publicada na data de XXXXXXX, iniciando-se a contagem de prazo na data de XXXXXXXX, de modo que o prazo para interposição dos presentes embargos de declaração se encerram no dia XXXXXXXX, sendo, portanto, tempestivos.

II - Do Efeito Infringente

Caso a supressão das omissões e contradições que serão expostas resultem em entendimento diverso do manifestado da r. decisão sub examine, podem e devem ser conferidos efeitos infringentes ao presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sobretudo para sana-las. Nesses termos, Alexandre Freitas Câmara leciona:

“Verifica-se pois, que os embargos de declaração nesta hipótese, terão como efeito, a modificação do julgado. São os chamados embargos de declaração com efeitos infringentes (ou com efeitos modificativos), os quais devem ser admitidos no vigente direito pátrio.”

Numeração Única: 0249176-05.2008.8.13.0144

Relator: Des.(a) RONEY OLIVEIRA
Data do Julgamento: 10/03/2009
Data da Publicação: 18/03/2009
Ementa:
Embargos de Declaração, de efeitos infringentes ou modificativos do julgado. Conseqüente provimento da apelação, para, reformando a decisão monocrática, conceder a segurança e anular o ato legislativo de cassação do mandato da vereadora-impetrante, cuja pena acessória de suspensão dos direitos políticos também fica afastada. Ato anulado pela ultrapassagem do prazo de noventa dias (art. 5º, Decreto-lei n. 201/67), por deficiência do quorum qualificado de 2/3, irregularidade na composição da Comissão Processante e descumprimento de mandamento sentencial. Admissão de 3º