Embargos De Declara O II

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 66ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Paraná.

Autos nº.xxxxxxxxxxxxxxx

AFRÂNIO AZAMBUJA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº. 6.666.666-6/PR, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Curitiba, Paraná, na Rua X, nº 2, bairro Y, CEP 80.000-001, que move em desfavor de EPAMINONDAS & FILHOS LTDA, ente jurídico de direito privado, com sede em Curitiba, Paraná, na Rua Z, nº 1, bairro U, CEP 82.222-222, vem por meio de sua procuradora signatária Lindyanne de Freitas da Silva, inscrita na OAB-PR 88888, com escritório profissional na Rua Beija-flor, Bairro Batel, Curitiba-PR, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem:

1. DA TEMPESTIVIDADE

A sentença ora questionada foi publicada em 27/03/2015, sendo que a contagem do prazo inicial deverá ocorrer no dia 30/03/2015 (segunda-feira), findando no dia 03/04/2015. Tendo em vista que é feriado o dia 03/04/2015 (sexta feira) já devidamente previsto no calendário anual, o prazo recursal para protocolo prorroga-se para dia 06/04/2015 (segunda feira) , conforme dispõe o artigo 184 CPC, em seu parágrafo 1º, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

2. DO CABIMENTO DA MEDIDA
São oponíveis de Embargos de declaração, conforme previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, no presente caso, a obscuridade, a contradição e a omissão.

3. DOS VÍCIOS

3.1 Das Omissões
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