EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Páginas: 8 (1987 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
rgo2 Turma CvelProcesso N.Agravo de Instrumento 20130020297025AGIAgravante(s)DEBORA REGINA SILVAAgravado(s)INCORPORACAO GARDEN LTDARelatorDesembargador J.J. COSTA CARVALHOAcrdo N783.609 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO ATRASO NA OBRA RESCISO CONTRATUAL ANTECIPADA POSSIBILIDADE DISCUSSO ACERCA DOS ENCARGOS E DA RESPONSABILIDADE POSSIBILIDADE DE AS PRESTAES VINCENDAS SEREM SUSPENSAS CARTERLIMINAR. Recaindo a pretenso na resciso antecipada do contrato de promessa de compra e venda de imvel, possvel, em carter liminar, a suspenso das parcelas vincendas, sobretudo quando h clusula contratual prevendo tal forma de resciso e existem evidncias de que o atraso na obra de responsabilidade da construtora. A C R D O Acordam os Senhores Desembargadores da 2 Turma Cvel do Tribunal deJustia do Distrito Federal e dos Territrios, J.J. COSTA CARVALHO - Relator, SRGIO ROCHA - Vogal, CARMELITA BRASIL - Vogal, sob a Presidncia do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte deciso DAR PROVIMENTO. UNNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigrficas. Braslia (DF), 26 de maro de 2014 Documento Assinado Digitalmente 02/05/2014 - 1902 Desembargador J.J. COSTACARVALHO Relator R E L A T R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de deciso pela qual o d. juzo indeferiu o pedido liminar, consistente na autorizao para que a autora, promitente compradora da unidade habitacional, deixasse de pagar as prestaes vincendas, em face da inteno de rescindir o contrato por causa dos atrasos na obra (fls. 99/99v). Nas razes do recurso, a parteautora reitera as suas razes, no sentido de que incontroversa a impossibilidade de entrega do imvel, por culpa da construtora, no existindo razo para que permanea com os pagamentos das prestaes, em face da inteno de rescindir o contrato. Em antecipao da tutela recursal, determinei a suspenso das parcelas vincendas, at o julgamento do presente recurso (fls. 215/216). No houve apresentao decontraminuta (fl. 271). o relatrio. V O T O S O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Relator Presentes os pressupostos, conheo do recurso. A controvrsia diz respeito possibilidade de suspenso das parcelas vincendas, enquanto se discute a responsabilidade pelo atraso na entrega do imvel. Por ocasio do deferimento da antecipao da tutela recursal, expus o meu convencimento a respeito da matria,no sentido de que a pretenso da agravante deve ser acolhida, ao menos em um carter de antecipao da tutela jurisdicional. Dessa forma, reitero no presente voto as consideraes lanadas na deciso Por um juzo primrio de cognio, entendo que se fazem presentes os requisitos para a antecipao da tutela recursal. O atraso na obra incontroverso, seja em virtude do prazo contratual, seja em face doreconhecimento pela construtora r, ainda que esta defenda que a responsabilidade dos rgos pblicos. De acordo com a clusula 13 do contrato, a concluso das obras estava prevista para novembro de 2012, admitida a tolerncia de 180 dias (fl. 48). Em petio apresentada ao juzo, a r defende que o atraso fruto de caso fortuito e fora maior, considerando um verdadeiro apago de mo de obra qualificada ede insumos, bem como diante do poder pblico, sobretudo em relao CEB, diante da no concluso dos servios de montagem eletromecnica da estao transformadora (fls. 100/109). Pois bem. Em um primeiro momento, intuitiva a constatao de que a mora da construtora. Entretanto, independentemente da discusso quanto responsabilidade pelo atraso na obra, autora possvel a resciso antecipada do contrato,conforme as clusulas 26 e 27 26. O presente contrato celebrado em carter irrevogvel e irretratvel, sem a clusula de arrependimento, ressalvada a hiptese de resciso por inadimplncia de qualquer das partes, seus herdeiros e sucessores. 27. Fica instituda a multa penal compensatria de 30 sobre o valor atualizado do presente contrato, que ser devido pela parte cuja inadimplncia o qualquer outro...
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