embargos de declaração

Páginas: 5 (1134 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS.
Processo n: 201104960057
Vagnilson Fortunato, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, com a respeitável sentença condenatória, vem, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro noartigo 382 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Ministério Público no dia 24 de novembro do ano de 2011, na pessoa do Promotor Saulo de Castro Bezerra, ofertou denúncia em desfavor de Vagnilson Fortunato, alegando que no dia 31 de agosto do ano de 2011, por voltas das 15h30min, na Avenida T-06, Quadra 20, Lote 05, Setor Bueno, nestaCapital, o denunciado foi flagrado por Policiais Militares mantendo no interior de seu veículo VW/Saveiro, placa DKV-9989, um revolver Taurus, calibre 38, cano de aproximadamente 03 polegadas, municiado com 05 (cinco) munições intactas, com número de fabricação OB31568, oxidado, sob o banco do passageiro, em desacordo com determinação legal, em razão de não possuir autorização para o porte dearma de fogo de uso permitido.
Razão pela qual entendeu na peça acusatória que o peticionário praticou a conduta do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003.
Depois de instruído o processo, com as oitivas das testemunhas da acusação e defesa, bem como, ouvido as declarações do peticionário, o processo foi concluso para V. Exa. para sentença.
Em sentença V. Exa. entendeu que era procedente a acusação econdenou Vagnilsom Fortunato em 02 (dois anos) de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade para restritiva de direitos e multa.
Vejamos um trecho da sentença:
Analisadas as circunstâncias judiciais acima, quase todas favoráveis, e, em especial, a culpabilidade, hei por bem fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) de reclusão. Inexistem agravantes ou atenuantes aconsiderar nem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir. Assim, fixo em definitivo a pena imposta em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, a ser, inicialmente, cumprida em regime ABERTO, na Casa do Albergado.
Procedo à substituição da pena privativa de liberdade por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes UMA na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, em local a ser definido pelo juízo daexecução, à razão de uma hora por dia de condenação, e OUTRA no pagamento de uma prestação pecuniária de l (um) salário mínimo em benefício de instituição pública ou privada beneficente também a ser definida pelo juízo da execução. Promovo a substituição de pena por vislumbrar ser socialmente recomendável para a recuperação e reinserção social do acusado.
Fixo a pena demulta em 10 dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, o dia multa, considerando as condições econômica.
Urge informar que os motivos que convenceram V. Exa. a proferir o decreto condenatório são questionáveis, uma vez que houve desencontro de declarações nas oitivas das testemunhas, fazendo assim, criar duvida sobre o ocorrido.
Vejamos um trecho das declarações datestemunha MARIA GORET FINOTTI, relatou:
“...que no dia dos fatos estava em sua residência citada na denúncia juntamente com a irmã, ex-mulher do acusado, quando o acusado ligou e disse que estava se dirigindo para a residência da depoente armado, com o intuito de matar a ex-mulher no local. Imediatamente, a depoente acionou a polícia, que se deparou com o acusado no local e encontrou umaarma de fogo com 05 (cinco) munições intactas em poder de VAGNILSON, mais precisamente dentro do seu veículo VW/Saveiro, efetuando a sua prisão em flagrante. Declarou que viu o policial retirando as munições de dentro do revólver e que após os fatos o acusado praticou outros atos de ameaça contra a sua irmã.’

Maria Goret Finotti é ex-cunhada do acusado, ou seja, é uma testemunha...
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