Embargos de declaração trabalhista

Páginas: 12 (2882 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM.












Processo nº 0001695-35.2011.5.08.0008










ELIETE SILVA DE SOUZA, já devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, com endereço profissional marginado no rodapé da petição, onde recebe intimações, vem, inconformada com adecisão de folhas 280-281, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:



AGRAVO DE PETIÇÃO



Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _ª Região.





As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente.





Requer aintimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contrarrazões do Agravo de Petição.





Delimitação da matéria: Tributação.





Delimitação dos valores: _







Nestes termos,

Pede deferimento.





Local e data.





Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB/_ n°_.



RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO





Origem: _ª Vara do Trabalho de _.Processo n°_

Recorrente:

Recorrido:





EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO!

COLENDA TURMA!

DOUTOS JULGADORES!





1) RESUMO DA EXECUÇÃO



A respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total).



2) DOCABIMENTO DA PRESENTE PEÇA



Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total).

O art. 897, “a”, da CLT, afirma:


“Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nasexecuções.”


Ora, o caso em tela está pautado em uma sentença de execução e, desta forma, é passível de Agravo de Petição, no prazo legal, conforme artigo supramencionado.

Cumpre salientar que conforme o parágrafo primeiro do referido artigo, é requisito essencial para o Agravo de Petição a delimitação de matéria e de valores. Ressalta-se que tais requisitos já foram delimitados.

Diantedisto, requer o devido processamento deste recurso e o seu provimento, como será demonstrado logo abaixo.





3) DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA


3.1) DO ERRO NO CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO



Como foi acima exposto, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e osdébitos previdenciários (sobre o valor total).

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 368, II e III, afirma:



“II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente àsparcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996.



III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês amês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.”



A referida súmula nos elucida no que tange ao recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias. Ela afirma em seu inciso II que se tratando dos descontos fiscais o cálculo deve ser feito sobre o valor total da condenação. Já, no que se refere ao pagamento dos descontos...
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