Embargos de declaração em recurso ordinário da reclamada

Páginas: 5 (1133 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada
Petições - Recursos Trabalhistas
Embargos de declaração para sanar omissão de acórdão no tocante a revogação do disposto na Lei nº 5.584/70, irrecorribilidade das sentenças quando o valor da causa não excedesse duas vezes ao salário mínimo, pela Carta Magna de 88.






EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... TURMADO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO



Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO)
Autos de nº TRT/..../RO ....
Reclamante: ....


..............................................., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado adiante assinado, tendo-se em conta o teor do v. Acórdão de nº .... juntado às fls., vem, com o respeito e acatamento devidos, a VossaExcelência, com fulcro nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, manifestar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos motivos que pede vênia para expor:

1) O v. Acórdão não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, ao argumento de demanda de alçada exclusiva do Juízo de 1º Grau, em vista do valor dado à causa, que não ultrapassaria o limite de 2 (dois) salários mínimos.

2)Na fundamentação dessa decisão ficou ressaltado que a matéria controvertida nos autos não é constitucional, única hipótese de exceção à admissibilidade de recurso, em processos de alçada das Juntas.

3) Houve voto divergente, no sentido de se conhecer do recurso.

Eis os pontos que embasam o presente remédio legal.


DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA

A condenação passada peloJuízo a quo fixou o valor da causa na sentença em R$ .... (....), valor este em patamar acima daquele limite legal para alçada exclusiva da Junta de Conciliação e Julgamento. Tal valor, superior ao dobro do salário mínimo, passou a ser o verdadeiro valor da causa.

Portanto, para fixação do valor da causa e da alçada para a admissão de recurso, deve ser observado o montante arbitrado na sentença,sob pena de ofensa ao § 3º da Lei 5584/70.


DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONTIDA NA INICIAL
- ART. 7º , VI CF -

Em que pese o notório saber jurídico dessa Egrégia Corte, emerge claro o equívoco da decisão embargada, que despreza o preceito constitucional que embasou a inicial, sendo que a natureza da matéria (irredutibilidade salarial) torna irrelevante o valor arbitrado na inicial para fins defixar a alçada.

A reclamatória está calcada em preceito da Constituição Federal, tanto assim que a própria decisão de 1º Grau faz referência expressa ao princípio da inalterabilidade das condições de trabalho e da irredutibilidade salarial, indicando inclusive o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal que prescreve:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosque visem à melhoria de sua condição social;

"VI - irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"

O reclamante baseia sua reivindicação no texto constitucional, alegando que a supressão de benefícios de auxílio de moradia oferecido pela reclamada, acarretaria redução salarial, o que implicaria em ofensa ao dispositivo da Carta Magna.

A irredutibilidadesalarial foi transposta da esfera principiológica para ganhar no texto constitucional a devida importância, hoje reconhecida e positivada, sendo esse direito previsto na Constituição Federal e que não pode ser confundido com o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que se subordina ao preceito constitucional.

Portanto, a discussão contida na inicial é que a supressão do adicional ofenderia otexto constitucional (art. 7º, VI), o que torna o recurso ordinário cabível.

Cumpre salientar, contudo, que tal ofensa não necessita ser frontal, bastando a exordial versar sobre matéria constitucional, para o recurso ser conhecido, o que é evidente no caso em tela, já que trata de irredutibilidade salarial e direito de ação. Tal posicionamento é também adotado pelo MM. Juiz do Trabalho...
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