Embargos à Execução

Páginas: 4 (821 palavras) Publicado: 21 de janeiro de 2015




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DE XXXXXX




Distribuição por dependência
à Execução de Título Extrajudicial nº XXXXXXXX(Eletrônico)





XXXXXXX, brasileira, Secretária de Estado XXXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º XXXXXX, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXX, residente e domiciliadanesta Capital, sito XXXXXX, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor

EMBARGO À EXECUÇÃOEm face do Estado de XXXXX, na figura de seu representante legal, já qualificado nos autos, fundamentado no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, com supedâneo nas razões de fato ede direito a seguir articuladas:



PRELIMINARMENTE

1. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

Ocorre no presente caso a litispendência, causa de extinção do processosem julgamento do mérito. Isto deve-se à propositura de Ação de Execução por Quantia Certa, sob nº XXXXXX em trâmite perante esta 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, conforme atestado em documentosanexos (doc. ).

A litispendência está prevista no CPC em seu art. 301, § 3º, que assim dispõe:

"Art.301-(...)

§ 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso (...)."Ocorre a litispendência, pois o crédito objeto da execução ajuizada pelo Estado de XXXX embargado já encontra-se em discussão judicial, na ação epigrafada. Configurada a litispendência, já que verificam-seas mesmas partes, o mesmo objeto da ação e a mesma causa de pedir, qual seja o pagamento de título executivo extrajudicial. Assim, resta juridicamente inconcebível o Estado XXXXXX ter ajuizado duasações idênticas.

Diante desta clara ocorrência de litispendência, roga-se ao MM juízo, a extinção do feito sem apreciar o mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, para o processo em que a ação...
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