Embargos à execução

Páginas: 13 (3211 palavras) Publicado: 8 de março de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Comarca de Fortaleza – Ceará.

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Distribuição por dependência ao
Processo nº 0014938-85.2011.4.05.8100

LUIS AUGUSTO FERNANDES FILHO, brasileiro, casado, autônomo, portador da Identidade/RG nº 1869219 e CPF nº 041.585.137-28, residente e domiciliado na Rua 19, nº 680 – Conjunto NovoMaracanaú - Fortaleza-Ce, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio de sua bastante procuradora abaixo assinado, ingressar com a presente Ação de Embargos à Execução Fiscal impetrada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos fatos e fundamentos fáticos e de direito a seguir apresentados:

-------------------------------------------------
INICIALMENTE:

Ab Initio,requer a demandante que V. Exa. se digne em conceder os benefícios da assistência gratuita, nos termos da lei 1.060/50, de 05.02.50, com alterações da lei 7.510-86 de 04.07.86, por não terem condições de pagar as custas do processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim, enquadrado na situação legal de necessitados.-------------------------------------------------
1. PRELIMINARMENTE:

1.1. TEMPESTIVIDADE

Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação da penhora".

Ora, no caso em análise a penhora se deu no dia 16 de Fevereiro de 2013, iniciando-se, portanto a contagem do prazo no dia útil imediatamente seguinte – 18 de Fevereiro de2013 - e findando-se no dia 20 de Março de 2013, haja vista, dia 19 de Março ser feriado no estado do Ceará.

Induvidável, então, que o presente embargo é tempestivo.

-------------------------------------------------
2. DOS FATOS:

Douto julgador, a ação executiva foi intentada em face de LUIS AUGUSTO FERNANDES FILHO, em virtude de supostos débitos oriundos do não pagamento do I RPF-ANO-BASE 2005/2006, conforme inscrição na dívida ativa em 28 de Abril de 2006.

No decorrer do processo, foi determinada a penhora de quantos bens do executado fossem necessários para pagar uma dívida, que na data do ajuizamento da execução perfazia um valor total de R$ 20.033,08.

Ocorre Vossa Exa. que o executado não reconhece tal dívida, pois NUNCA declarou Imposto de Renda, por não estarenquadrado na relação de indivíduos que possuem a obrigatoriedade de declararem seus rendimentos, conforme o RIR (Regulamento do Imposto de Renda).
Vejamos o que dizia o RIR em relação ao ANO-BASE de 2005/2006:

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO:
        Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts.7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: 
BASE DE CÁLCULO EM R$ | ALÍQUOTA% | PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ |
até 900,00 | - | - |
acima de 900,00 até 1.800,00 | 15 | 135 |
acima de 1.800,00 | 25 | 315 |
        Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamenterecebidos em cada mês.

O executado, tanto nos dias atuais quanto na época da dívida ativa, trabalha como autônomo (vendedor ambulante), numa banca de frutas e verduras de propriedade de seu irmão, localizada na CEASA-CE, com endereço na Rod. Dr. Mendel Steinbruch, Pajuçara,  Maracanaú - CE, 61910-000, não possuindo uma renda mensal fixa, girando em torno de 1 salário mínimo mensal, assim não háque se falar em Declaração de Imposto de Renda.
Há também que se revelar nobre Julgador que o executado teve seus documentos furtados, na data de XXXXX ( conforme consta B.O. em anexo), sendo vítima de estelionatários, que fizeram transações bancárias em seu nome, diversos empréstimos, abertura de empresa, causando diversos transtornos para o executado, inclusive esta execução fiscal, como...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • Embargos de execução
  • Embargo de execução
  • EMBARGOS A EXECUÇÃO
  • embargos à execução
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • embargos a execução

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!