embargos à execução

Páginas: 7 (1582 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DO FORUM DA CIDADE E COMARCA DE – SP.

– AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificado nos autos, por sua advogada ao final assinado (procuração anexa), vêm à presença de V. Exa., apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito que seguem:
Trata-se deAção de Execução Fiscal, com base no Processo da CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental nº Auto de Infração nº por o Embargante, segundo a CETESB, ter lançado efluentes industriais provenientes do processo produtivo, sem tratamento prévio diretamente na galeria de águas pluviais.
I - DA ORIGEM DO DÉBITO
A Empresa Embargante , na data de 09/08/2011, foi autuada pela CETESB, com oAuto de Infração de Imposição de Penalidade de Multa Diária de nº por estar operando fonte de poluição sem a Licença de Operação da CETESB.
Acontece V.Exa., que a mesma iniciou-se suas atividades em 21/06/2007, conforme Alteração e Consolidação de Sociedade Empresarial Ltda. desta data, mas operando somente com comércio de tecido e fios para confecção de tecidos.
Em 06/11/2007, através derequerimento junto ao DAE, Departamento de Água e Esgotos de Americana, expediu a Certidão de nº 141/07, autorizando a Empresa a efetuar o lançamento de seus efluentes tratados na rede pública, onde no inicio do ano de 2008, a Empresa Embargante começou a trabalhar no ramo de estamparia de tecidos, contendo 15 (quinze) funcionários, no qual protocolizou na data de 17/01/2008, a solicitação de licença defuncionamento junto a CETESB, Agência Ambiental de Americana, sendo que na data de 26/03/2008, foi fornecida a Licença Prévia e de Instalação para o funcionamento da Empresa.
A Empresa Embargante trabalhou no ramo da estamparia somente alguns meses, onde com a chegada da crise no país, não conseguiu efetuar mais trabalhos de estamparias aos seus clientes, pois os mesmos não mais a procuravam parasolicitar serviços, nem estando conseguindo novos clientes.
A crise afetou numa tal proporção a Empresa Embargante, que a mesma foi obrigada a despedir todos os 15 (quinze) funcionários, sendo que até meses atrás, estava pagando acordos trabalhistas destes empregados demitidos, tendo ainda nesta data, débitos junto ao INSS, Receita Federal e FGTS.
A partir de meados do ano de 2011, a EmpresaEmbargante voltou a operar de forma precária e poucos recursos, com estamparia de tecidos, onde iniciou a construção da estação de tratamento de água, conforme solicitação da CETESB, sem que a mesma não foi construída antes, pelos motivos da empresa não estar funcionando com o setor da estamparia, bem como com falta de recursos para a construção da mesma.
No inicio do mês de agosto de 2011, houve avisita de um engenheiro da CETESB, no qual conversou somente com o empregado, Sr. João Eduardo, quando este mostrou ao Engenheiro, que a estação de tratamento de água já estava em fase de termino de construção e que retornaria a uns 10 (dez) dias depois para verificar a obra terminada, não deixando nenhuma notificação ou aviso ao empregado.
Cabe esclarecer que este funcionário, Sr. , não respondepela Empresa e como é um senhor de certa idade, pessoa leiga, que trabalha como ajudante de serviços gerais.
Para a surpresa, no dia 11/08/2011, a Empresa recebe por via Correios, o Auto de Infração, sendo o AIIPM de nº de 09/08/2011, sendo que a estação de tratamento 10 (dez) dias após já estava em pleno funcionamento.
Sendo que apesar da Empresa Embargante, estar com pouco trabalho, eoperando semente com 3 (três) funcionários, a utilização da estação de tratamento está bem reduzida.
Diante de todo exposto, a Empresa Embargante vem requerer a extinção desta Ação de Execução Fiscal, pois a mesma está passando ainda por situação financeira complicada, não tem condições de arcar com o pagamento desta multa e com poucos recursos conseguiu cumprir as exigências estabelecidas pela...
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