EMBARGOS À EXECUÇÃO

Páginas: 30 (7256 palavras) Publicado: 21 de novembro de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO

1 Introdução

A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha destaque a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. A única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza deação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo mestre peninsular com o apoio da maioria dos autores brasileiros.
No processo de execução o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade; b) objeção de executividade; c) embargos do devedor. Nos dois primeiros casos a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, valedizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa strictu sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa (CPC 737).















2 Noção e natureza

A exceção de pré-executividade é uma defesa incidentalpor meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será,portanto, o meio de defesa pelo qual dizimar-se-á a execução ilegal e abusiva.
Diante disto, podemos afirma que a exceção de pré-executividade é um incidente processual que visa a sobrestar a execução, instigando o reexame prévio do juízo de admissibilidade, e, com isto, relevar as manchas que invalidam o prosseguimento daquele feito.
De fato, na atual sistemática processual, a exceção depré-executividade não foi prevista legalmente, seja no Código de Processo Civil, seja na Lei de Execução Fiscal, seja em qualquer outra norma de natureza processual. E este é um dos argumentos daqueles que negam o cabimento deste outro meio de defesa do executado no processo de execução.


3 Espécies de embargos do executado

Embargos à execução de título judicial

Trata o art. 741 de umacognição parcial do título executivo, por ser este judicial. O contrário ocorre se o título for extrajudicial (art. 745), em que a cognição do juiz será plena quando dos embargos. Assim, contendo o art. 741 um rol taxativo (numerus clausus), é somente permitido embargar nos casos expressamente determinados pelo art. em questão, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente. Ademais, não competeaos embargos à execução de título executivo judicial rediscutir o mérito da causa, haja vista que esse já está sob o manto da coisa julgada (art. 468). Haverá, portanto, uma limitação da matéria que pode ser alegada pelo embargante. Com efeito, a função dos embargos à execução de sentença não é a de desconstituir a coisa julgada, motivo pelo qual o art. 741 do CPC limita a matéria argüível nessetipo de ação incidental.
Uma análise, ainda que pragmática, deve ser levada a cabo nas hipóteses elencadas no art. 741 combinado com o art. 739, II, a saber:
O inciso I refere-se à hipótese da falta ou nulidade da citação, que macula todo o processo, desde que o réu não tenha comparecido de forma espontânea para defender-se (art. 214, §§1o). Trata-se de caso de nulidade absoluta, que sobrevive àcoisa julgada .É a única situação em que o embargante poderá discutir questão referente ao processo de conhecimento.
A inexigibilidade a que se refere o inciso II remete à leitura do que esclarece o art. 114 do CC: "Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto"". Ademais, consoante prescrevem os arts. 118 e 119 do CC, a condição pode ser...
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