Embargos à execução inss

Páginas: 44 (10906 palavras) Publicado: 28 de janeiro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP.











PROCESSO Nº 2003.61.82.061428-4



CEMAPE TRANSPORTES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rua Visconde de Camamú, nº 11, Bairro Heliópolis, Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº47.288.162/0001-30, por seu advogado “in fine” subscrito, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com tramite por este r. Juízo e Secretaria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, para opor EMBARGOS à tal execução, fazendo-o conforme razões a seguir, requerendo e opondo o que segue:
I –SÍNTESE FÁTICA

A embargante é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social o transporte de cargas em geral.


Sucede que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora embargado, intentou a presente execução fiscal objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.371.566,67 (um milhão trezentos e setenta e um mil quinhentos e sessenta e seisreais e sessenta e sete centavos).


Entretanto, “data venia” razão nenhuma assiste o embargado, consoante ficará demonstrado a seguir:


II – PRELIMINAR

II A – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS DIRETORES DA EMBARGANTE PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO


O embargado incluiu os diretores da embargante no pólo passivo quando da propositura da açãode execução fiscal, com fundamento no artigo 13, caput, da Lei nº 8.620/93.


Ocorre que não há como os diretores da embargante serem incluídos na lide, sem o benefício de ordem contido no artigo 135, III do CTN.
O caso ora posto em julgamento (ilegitimidade dos diretores para integrarem o pólo passivo de execução fiscal proposta pelo INSS), merece umainterpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais atinentes à matéria:


Num primeiro momento verifica-se o disposto no artigo 146, III, “b” da Constituição Federal:


Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação,lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;


Num segundo momento o artigo 135 do Código Tributário Nacional:


Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores,gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


De outro lado o disposto no artigo 13 da Lei nº 8.620/93:
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Parágrafo único. Osacionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.


Verifica-se que o dispositivo acima transcrito deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 135, III do CTN, pois, este foi recepcionado pela CF/88com status de Lei Complementar. Já a Constituição Federal determina que a matéria em referência é de competência da Lei Complementar, pela letra contida no art. 164, III, “b” da Carta Magna.


Somente este aspecto já torna inaplicável o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ante a sua incompatibilidade vertical e formal com o art. 146, III, “b” da CF/88, e sua contrariedade à norma...
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