embargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA 11ª CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº

ALDEMAR PERES, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime tipificou sua conduta , julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente com as inclusas razoes de inconformismo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Goiânia, data

ADVOGADO
OAB/

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: ALDEMAR PERES
EMBARGADA: Justiça Pública

Autos do processo Nº
Egrégio Tribunal,
Colenda 11ª Câmara Criminal,
Douto Procurador de Justiça,

Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda 11ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

DOS FATOS

O Embargante, foi absolvido pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c.c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por entender o magistrado, como atípica a conduta em face do princípio da insignificância, considerado pequeno o valor da coisa furtada.

O Ministério Público recorreu, requerendo fosse o ora Embargante processado nos exatos termos da exordial acusatória.

A 11ª Câmara deste Tribunal, por decisão não unânime, reformou a decisão recorrida, sendo certo que o voto divergente entendeu ser cabível o principio da insignificância.

DOS DIREITOS
Pelas razões a seguir, o acórdão não deve prosperar, sendo correto o entendimento do Desembargador que proferiu o voto vencido. O entendimento desta câmara, da não adoção da teoria da insignificância em nosso direito penal foi equivocado.

No Brasil, segundo