EM O que o empres rio e sua defini o como MEI ME e EPP

Páginas: 4 (920 palavras) Publicado: 20 de maio de 2015
E STA D O D E M I N A S



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D E Z E M B R O

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DIREITO & JUSTIÇA

O que é o empresário e sua

definição, como MEI, ME e EPP?
ARQUIVO PESSOALJERFFERSON DA MATA ALMEIDA
Advogado e professor, especialista em
direito empresarial e tributário, mestrando
pela Faculdade de Direito Milton CamposNãoraro,aspessoastêmaplicadocomoespéciesdeempresáriosostermosmicroempreendedorindividual(MEI),
microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) de
forma equivocada, como veremos neste estudo.
É muito comum no meio comercial propriamente
dito e nas salas deaula, ouvir frases do tipo: “Fulano
não é empresário, é microempreendedor individual”,
e da mesma maneira para ME e EPP, constando, no entendimento popular, uma certa confusão, uma mistura de institutosjurídicos que merecem ser descomplicados doravante.
Para início de entendimento do tema, os termos se
diferem, principalmente, por estarem em matérias legislativas diferentes: o empresário se originade normas próprias do direito empresarial, notadamente
constante da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei
6.404/76, enquanto os termos MEI, ME e EPP têm nascedouro em normas tributárias, partindo deuma premissa relacionada ao total das somas em dinheiro que os
empresários recebem pelo exercício de sua atividade,
conforme contido na Lei Complementar 123/2006,
com suas atualizações.
Para que fiqueclaro, temos como significado de
empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, desde que não seja uma
profissãointelectual, de natureza científica, literária ou
artística. São termos técnicos inerentes ao direito empresarial, cujas espécies, aí sim, serão os empresários
individuais, aqueles que exercematividades de forma
individual, sozinhos, sem nenhum parceiro para o empreendimento e aqueles que preferem atuar em conjunto com outras pessoas, formando sociedades, sendo considerados empresários...
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