EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20

EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL?

1. INTRODUÇÃO.

Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em vigor, ou melhor, dizendo que encontra harmonia com a mesma, como rege a teoria da constitucionalidade das leis.

O legislador constituinte originário pensou basicamente em dois tipos de controle de constitucionalidade: o abstrato onde apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade de uma lei ou ato da administração pública e no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal desde que respeitada as normas de competência entabuladas pela Constituição seja Federal, Estadual ou pela lei.

2. DESENVOLVIMENTO.

Até o ano de 2003, havia tão somente o controle abstrato ou concreto puro, ou seja, a declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc (efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o futuro) e havia uma mera comunicação ao Senado Federal informando a inconstitucionalidade na forma do art. 52, X da CF/88.

A discussão se instala pela publicação da EC nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e então foi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da abstrativização a qual possibilita a modulação de efeitos de validade ou invalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a lei nº 9868/99 àquela que regulamenta tais regras.

Assim, a tendência da abstrativização do controle concreto em síntese, dá maior efetividade às normas judiciais fortalece o neoconstitucionalismo, ou seja, maior efetividade às normas constitucionais.

Tal abstrativização do controle concentrado, acaba sendo a forma