Elementos de Conexão dos contratos internacionais

Páginas: 10 (2326 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014
ELEMENTOS DE CONEXÃO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Cada Estado possui o seu ordenamento jurídico, em princípio aplicável dentro das suas fronteiras. Contudo, algumas relações extrapolam essas fronteiras, gerando conflitos de leis no espaço. Os elementos de conexão constituem-se na chave para solucionar esses conflitos. São os elementos técnico-jurídicosque indicam qual lei será aplicada, visando sempre à lei mais justa. Segundo Irineu Strenger os elementos de conexão: “são expressões legais de conteúdo variável, de efeito indicativo, capazes de permitir determinação do direito que deve tutelar a relação jurídica em questão”. (2000, p. 353)
Valendo-se desse conceito, depreende-se que os elementos de conexão têm por função justamente a conduçãode qual o direito aplicável ao caso concreto, sobretudo se houver inferência de mais de um sistema jurídico relacionado à matéria. (RECHSTEINER, 2004,p.134).
Com o intuito de alcançar a lei adequada, serve-se o Direito Internacional Privado de elementos técnicos prefixados, que funcionam como base na ação solucionadora do conflito. A esses meios técnicos, usados pela norma indiretapara solucionar os conflitos de leis, denominamos elementos de conexão. (STRENGER, 2000, p. 354)
Passamos agora a identificar o sentido e aspectos gerais das categorias de elementos de conexão: da personalidade emana a capacidade para aquisição de direitos e para exercê-los, logo – personalidade e capacidade – são de extrema relevância para o direito internacional privado, pois a elecaberá dizer qual será a lei aplicável. (STRENGER, 2000, p. 355).
a) relativos à pessoa física – são aqueles relacionados à situação da pessoa, incluindo seus direitos e os sistemas de tutela jurídica. A relevância, para os contratos internacionais do estudo dos elementos de conexão.
De acordo com os contratos internacionais, a relevância do estudo dos elementos de conexão de natureza pessoalestá justamente na medida em que tais elementos são geralmente utilizados para a definição da lei aplicável ao começo e ao fim da personalidade, bem como à própria capacidade da parte contratual.
No que tange à capacidade da pessoa física, há três sistemas para a determinação da lei aplicável:
1) lex fori (territorialidade) – a lei do Estado sobre capacidade se aplica a todas as pessoas queestejam no território do mesmo, não importando se são nacionais ou estrangeiros, domiciliados ou de passagem, pouco importando se são nacionais, estrangeiros, ou, ainda, se estão apenas de passagem pela localidade. Trata-se de sistema antiquado, hodiernamente seguido por pouquíssimos países.
2) lex patriae (nacionalidade) – Esse sistema tem como aspectos positivos o fácil reconhecimento, a certeza,a estabilidade e a menor suscetibilidade às fraudes, além da maior adaptação aos hábitos populares. É um sistema mais adaptável aos países de emigração.
3) lex domicilii (domicílio) – ressalta-se que, geralmente, a pessoa adquire os hábitos do local escolhido para o domicílio, que a lei do domicílio é mais facilmente conhecidas pelos interessados e que nacionalidade é tão mutável quanto odomicílio. Esse sistema se ajusta mais aos países de imigração.
b) relativos à pessoa jurídica – o art. 11 da Nova Lei de Introdução ao Código Civil consagrou a lei do Estatuto em que se constitui a pessoa jurídica, entendendo que este preceito prevalece no plano internacional, ou seja, para solucionar o conflito interespacial entre outras leis que não na hipótese de uma pessoa jurídica denacionalidade brasileira.
Conclui, então, segundo Rodas que: “É indubitável que as pessoas jurídicas brasileiras possuem capacidade para contratar no Brasil. As pessoas jurídicas estrangeiras que, conforme § 1º do art. 11 da Nova Lei de Introdução do Código Civil, tiveram seus atos constitutivos aprovados pelo governo brasileiro, também detêm idêntica capacidade. No que se requere às pessoas jurídicas...
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