elementos de conexão - direito internacional privado

Páginas: 11 (2531 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
Direito Internacional Privado
Najla Rodrigues Diniz

Elementos de Conexão. Aspectos Gerais. Definição. Função.

Os elementos de conexão são elementos técnico-jurídicos que indicam a lei aplicável num conflito de Direito Internacional Privado. Levam em conta o centro de interesses em um caso concreto, com a presença de, ao menos, um elemento estrangeiro.

Os elementos de conexão sãodivididos comumente pela doutrina em três modalidades: a) pessoais (nacionalidade, domicílio e residência); b) reais (localização de um bem imóvel); e c) conduccistas (celebração e execução de um contrato, autonomia das partes).

O elemento de conexão mais utilizado em Direito Internacional Privado é, sem dúvida, o domicílio. No século XX, passa a dominar a tese de que a lei domiciliar é a maisapropriada para tratar questões relacionadas ao estatuto pessoal, indicado, inclusive, na Exposição de Motivos da Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, que rompe com a tradição de indicação da lei da nacionalidade como regra de conexão.

A lei do domicílio corresponde ao interesse do imigrante, pois, tendo optado por neste local residir, deve conhecer melhor a legislação vigente onde vive etrabalha, além de não desejar ser discriminado por outras regras jurídicas dentro da sociedade na qual se integrou. Também os interesses dos terceiros, que contratam e convivem com o imigrante são melhor protegidos pela aplicação da lei local, uma vez que a lei alienígena, da nacionalidade do estrangeiro, lhes é desconhecida.

O princípio da nacionalidade determina a aplicação inexorável da leipátria às pessoas, mesmo quando integradas e domiciliadas em outras sociedades. O critério da lei pátria visa um direito permanente para o estatuto pessoal e menos sujeito a eventuais mudanças que visem fraudar a lei. É tarefa mais fácil determinar a nacionalidade de uma pessoa do que determinar seu domicilio, que pode se transformar em fonte de imprevisibilidades para terceiros e de dificuldadespara os tribunais.
O regime jurídico geral dos bens, notadamente os imóveis, é regido pela lei local em que está a coisa situada. É a aplicação da lex rei sitae, a lei da situação da coisa. Essa regra de conexão é aceita globalmente, envolvendo, pois, a aquisição, posse e direitos reais, entre outras situações, ligadas aos bens.

Pela aplicação do princípio da autonomia de vontade, se doiscontratantes escolhem reger sua relação contratual pela lei de determinado país, seja esta escolha manifestada expressa ou tacitamente, é evidente que exprimiram seu consentimento para aplicar a lei inteira por eles conhecida e escolhida, não fazendo sentido indagar-se o Direito Internacional Privado deste país indica a aplicação de outro sistema jurídico. Nos casos de eleição de lei específica,afasta-se, pois, conflito de lei, e, por conseguinte, regras de conexão.

É fundamental que se compreenda que o mecanismo do elemento de conexão leva à seguinte estrutura da solução de conflito: primeiramente, se qualifica a questão jurídica, procura-se na lei qual é o elemento de conexão atrelado a esta, que aponta, então, a lei aplicável.

Elementos de conexão adotados no Brasil. Lei deIntrodução às
Normas de Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/42)

A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) reúne as normas indiretas que orientam o juiz num caso concreto que envolva estrangeiro.

Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo País, 45 dias depois de oficialmente publicada. Tratados e convenções internacionais vinculam os Estados signatáriosno dia em que se der a rroca de ratificações ou na data combinada, porém seus efeitos internos dependem de lei do Estado.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada. Os contratos celebrados no Brasil de acordo com a lei nova alcançarão os que se encontrarem fora do país, mesmo que aquela norma ainda...
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