Elementos da parte geral CC_PT

Elementos da parte geral (O risco… Miguez Garcia)
I – A função do direito penal
1 – Protecção através de bens jurídicos: o artigo 40º nº1 CP 13
a) Formas de controlo social 13
b) Normas jurídico-penais 14
c) O conceito de bem jurídico 17
d) Funções do bem jurídico 21
e) Princípio da ofensividade 25
f) Necessidade de protecção 30
2 – Protecção através da sanção: o artigo 40º nº2 CP 33
a) As teorias absolutas: a reparação do mal do crime 33
b) As teorias relativas: a prevenção geral e especial ou individual 34
c) Legitimação e finalidades da pena; prevenção geral; prevenção especial 35
d) Não há pena sem culpa 36
Ac. STJ 14 de Maio 2008 – ultrapassar a medida da culpa
e) O valor da eficácia 39
f) Diversão em lugar da pena 39
II – Principais limitadores do poder punitivo do Estado
1 – Carácter fragmentário do Direito Penal 42
2 – O princípio do mínimo de intervenção estadual: 18º nº2 CRP 43
Caso nº2 – trabalhador acusado de se recusar a entrar em navio - crime de deserção – Ac. TC
a) Descriminalização e despenalização – Ac. STJ 44
Ac. Arguido faltoso/desobediência
b) A pena deverá ser necessária, além de dever ser adequada e proporcional 47
c) Função de tutela subsidiária / ideia de dignidade penal 49
3 – Princípio da culpa 51
III – Norma e Tipo
IV – Princípio da legalidade da intervenção penal: 29º CRP 58
1 – Reserva da Lei 61
2 – Exigência de taxatividade (lei certa) 63
3 – Proibição de retroactividade da lei penal (lex praevia) 67
4 – Proibição de aplicação analógica (lex stricta) 69
2 – Interpretação e analogia
I – Interpretação como pressuposto necessário da aplicação do direito 71
II – Critérios de interpretação 79
2 – Subjectivistas e objectivistas 83
III – Métodos interpretativos 86
3 – Doutrina geral do crime 105
I – Os elementos e as formas fundamentais do crime
1 – A acção como elemento primeiro do crime no Código Penal 107
2 – Acções e não acções; delimitação (acto de reflexos-caso) 112
3 – Roubar para comprar droga, que consumiam – acórdão 119
4 – O